Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Nacional de Defesa... o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das …

DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020

em vista o disposto no art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA : Art. 1º Fica... operando simultaneamente. Art. 11. Os membros do Conselho Nacional …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Maio de 2020

integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , inciso IX e parágrafo único , da Lei 8.078 /90 e artigo... Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC EXTRATO PUBLICAÇÃO …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Março de 2020

públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90... públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Março de 2020

políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei n... - que de acordo com o §1º do artigo 2º, da Lei Estadual 13.912, de 25 …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Comando Geral Do Corpo De Bombeiros Militar <#ABC#170409#17#202525> EXTRATO DE CONVÊNIO - CBMGO Convênio 19/2019 - CBMGO. Processo nº: 201900011027138. Convenentes: Secretaria de Estado da Segurança…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

EXTRATO PUBLICAÇÃO CONVÊNIO N° 075/2020 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de Caldas Novas Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de Caldas Novas Objeto: Implantação…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

<#ABC#170360#19#202472> EXTRATO PUBLICAÇÃO CONVÊNIO N° 084/2020 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de Pires do Rio Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de Pires do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o (CPC) : 0268634-94.2014.8.09.0051

ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº 0268634.94.2014.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA , interposta por BANCO DO BRASIL S/A . ACORDAM os integrantes da…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Novembro de 2018

12 (doze) meses. Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá: I - acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações…