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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

<#ABC#9455#13#12690> TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 060/2013 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de São

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2013

Advogado: SP115762 - Renato Tadeu Rondina Mandaliti Advogado: PE001064A - Fábio Augusto Cucci SENTENÇA Nº 164/2013: Vistos, etc...ALCIONE MOREIRA GRIZZI ingressou com pedido revisional das prestações

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730013890 PA 2007300-13890 (TJPA)

PROCESSO Nº 2007.3.001389-0 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADOS : MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM E OUTROS AGRAVADO : UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730013890 PA 2007300-13890 (TJPA)

PROCESSO Nº 2007.3.001389-0 AGRAVANTE : CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADOS : MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM E OUTROS AGRAVADO : UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : ALMERINDO AUGUSTO DE

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