Art. 106, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei n... 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII... do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII... públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02686349420148090051

de Fiscalização e do PROCON municipal. Sem razão. Com efeito, oportuno destacar que a Lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... nos artigos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Novembro de 2018

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , inciso IX e parágrafo único , da Lei 8.078 /90 e artigo 28, inciso XVII... integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2018

<#ABC#97952#11#118567> EXTRATO DA PORTARIA Nº 6893/2009 - GAB/SEDUC Assunto: Instauração de PAD Referência: 200700006014580 Infração: Artigo 157, inciso LVI, da Lei Estadual nº 13.909/01. Síntese do…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2018

Vigência: Até o dia 31/12/2021. Assinam: Darlene Costa Azevedo Araújo - Superintendente do Procon/GO José Alves Vieira - Prefeito Municipal de Goiatuba Ricardo Luciano de Lima - Dirigente do Procon…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Junho de 2018

§ 1° É de competência da GIT/SSPGO designar servidor especializado, sob a supervisão do Administrador do BPG/SPTC-GO e, na sua ausência, seu adjunto, para realizar atualização mensal do sistema…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Novembro de 2017

14ª DRP/JATAÍ/GO Marcos Rogério Guerini 692.291.121-00 FCD1 NOVO TITULAR DA DELEGACIA REGIONAL CPF 14ª DRP/JATAÍ/GO Ederson Bueno Mastins Garcia 216.409.608-80 FCD1 EXTITULAR DA DELEGACIA REGIONAL…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Novembro de 2017

na elaboração dos Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo…