Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/09/2018

<#ABC#97952#11#118567> EXTRATO DA PORTARIA Nº 6893/2009 - GAB/SEDUC Assunto: Instauração de PAD Referência: 200700006014580 Infração: Artigo 157, inciso LVI, da Lei Estadual nº 13.909/01. Síntese do

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/09/2018

Vigência: Até o dia 31/12/2021. Assinam: Darlene Costa Azevedo Araújo - Superintendente do Procon/GO José Alves Vieira - Prefeito Municipal de Goiatuba Ricardo Luciano de Lima - Dirigente do Procon

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/06/2018

§ 1° É de competência da GIT/SSPGO designar servidor especializado, sob a supervisão do Administrador do BPG/SPTC-GO e, na sua ausência, seu adjunto, para realizar atualização mensal do sistema

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

14ª DRP/JATAÍ/GO Marcos Rogério Guerini 692.291.121-00 FCD1 NOVO TITULAR DA DELEGACIA REGIONAL CPF 14ª DRP/JATAÍ/GO Ederson Bueno Mastins Garcia 216.409.608-80 FCD1 EXTITULAR DA DELEGACIA REGIONAL

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

na elaboração dos Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/06/2017

deverá conter: I - descrição circunstanciada da execução do contrato; II - eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; III - as ocorrências que a Gestora julgar pertinente relatar, ante a

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/06/2017

Assinam: Darlene Costa Azevedo Araújo - Superintendente do Procon/GO Gilmar de Oliveira Mota - Prefeito Municipal de Senador Canedo Italo da Silva Nascimento - Dirigente do Procon Municipal de

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

<#ABC#9455#13#12690> TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 060/2013 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de São

×