Art. 50 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou
IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.

Página 756 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

0104107 ou em uma de suas correspondentes, como a US 4518776 mostra que: (i) os compostos descritos no pedido encontram-se definidos dentro do escopo permitido por uma fórmula ou especificação...

Página 762 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

quantidade de tais compostos”. Ademais, informa que “o alcance de proteção conferido pela patente não contempla toda e qualquer composição que contenha nicosulfuron, mas somente aquela...

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

Analisando-se a situação acima, assevera-se que a patente PI 8700357-0 apresenta o requisito de suficiência descritiva, pois um técnico no assunto a partir da matéria depositada, conseguirá...

Página 643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

No caso dos autos, a aplicação industrial não foi impugnada pelas partes, e o Perito Judicial, ao responder ao quesito 7 do Juízo (fl.1501), asseverou o seu atendimento, dizendo que o objeto da...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242180018002001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ABSTENÇAO DE USO INDEVIDO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - UTILIZAÇAO INDEVIDA E NAO AUTORIZADA DE MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA - TUTELA...

Andamento do Processo n. 0015490-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/03/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0015490-34.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Considerando o deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no bojo do RE n.º 870.947/SE - tema 810_, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento...

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Em seguida, o órgão julgador decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, nos seguintes termos (fls. 2.092/2.095): “PROPRIEDADE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110158784 DF 0032716-67.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110158784APC (0032716-67.2007.8.07.0001)...