Artigo 50 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:
I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;
II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;
III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou
IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Andamento do Processo n. 0061601-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2

, com observância da Lei 9.279/96, mediante as exigências que o Instituto entendia cabíveis, consoante demonstra.... LEI 9.279/96. - Insurge-se a parte autora contra sentença proferida nos autos …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

nos artigos 8º, 11, 12, 13, 32, 46 e 50 da Lei 9.279/96, bem como divergido de jurisprudência dos tribunais. (fls. 2.006/2.069...), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302196 RJ 2018/0129880-0

recorrente alega ofensa aos arts. 24 , 25 , 32 , 46 e 50 , todos da Lei 9.279 /96 - Lei da Propriedade Industrial..., em síntese, ofensa aos arts. 24 , 25 , 32 , 46 e 50 , todos da Lei 9.279

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001851-83.2017.5.20.0006

a validade do registro de patente, de modo que não se trata de ação de nulidade do registro (artigos 50 a 55 da Lei 9.279... Instituto Nacional de Propriedade Industrial, patente PI0303491-7, …

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

O juízo de piso decidiu este ponto da seguinte forma: "O artigo 114 determina a competência desta Especializada para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as condições postas no programa…

Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Fevereiro de 2020

de tal ato terá como destinatário final o INPI, sendo necessário que o órgão da administração pública figure na relação processual. (Vide tópico seguinte sobre julgamento extra petita)" Pelo exposto,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082415340 RS

JAPG Nº 70082415340 (Nº CNJ: 0213443-63.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPROVAÇAO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082373275 RS

, 175 , 189 , 195 , 208 , 209 , 210 e 240 , todos da Lei n. 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ); art. 5º , XXIX..., foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Indu…

Página 146 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2019

II – Não verificada violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao fundamentar a sua metodologia para verificação de atividade inventiva, a MM. Juíza empreendeu um…