Artigo 255 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, até um ano.
Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
Punibilidade da receptação

Andamento do Processo n. 7000403-85.2022.7.00.0000 - Habeas Corpus - 23/06/2022 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7000403-85.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA. IMPETRANTE: MARCELA CAIADO DE CASTRO AQUINO COELHO. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Junho de 2022

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-44.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° XXXXX-44.2021.7.00.0000 - RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: PABLO GABRIEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1975156 - SP (2021/0380715-6) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. SEGUIMENTO …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005439-25.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005439-25.2019.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO STELLA MENDONCA DA SILVA SA ADVOGADO(A/S) GISELE DA SILVA FIGUEIRA | 9916/PA MARCO APOLO SANTANA…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-58.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTES: SANDRO RODRIGO RUY, MATHEUS DE…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2021.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. ART. 240, § 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSULTA. APONTAMENTOS. REJEIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 7000614-58.2021.7.00.0000 - Apelação - 10/05/2022 do STM

APELAÇÃO Nº 7000614-58.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTES: SANDRO RODRIGO RUY, MATHEUS DE ABREU BENTO, MARCOS ROGERIO…

Página 32 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Maio de 2022

Processo Eletrônico), de modo que a interposição do recurso no dia 25/4/2022 (evento 50 do Agravo) afigura-se intempestiva. Saliente-se que não consta de nossos registros quaisquer causas que…

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-63.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° XXXXX-63.2022.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE RECCHI SOARES, JEDERSON BARRETO GONÇALVES,…