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22 de julho de 2018
Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Andamento do Processo n. 0007137-10.2017.8.17.0480 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJPE

art. 24 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) c/c o artigo 1.638, inciso III, do CC/02, julgo...-se mandado de averbação desta sentença à margem do registro de nascimento da interessada (Lei n. 8.069 /1990, art. 163... a incidência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , restando ...

Andamento do Processo n. 1065753-48.2018.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 20/07/2018 do TJSP

de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei 8.069/90 (com a nova redação... da Lei 12.010/09), com fundamento no disposto nos artigos 22 e 24, também do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638... dispositivo de Lei específica (ECA, art. 5º). Ante o exposto, justifica-s...

Andamento do Processo n. 1005761-44.2018.8.26.0008 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 20/07/2018 do TJSP

a conclusão deste procedimento, em 120 dias (art. 163 do ECA. Dessa forma, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento....P.E.S.P. - R.L.R. - - A.L.C.S. - Fls. 382: indefiro por falta de amparo legal, observando que a lei fixa o prazo máximo para...(A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR RO...

Edital com Prazo - 20/07/2018 do TJPR

do disposto no artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...) Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se o processo...: "Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c.c...

Andamento do Processo n. 0000541-26.2012.8.02.0052 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 20/07/2018 do TJAL

, a vista de parecer favorável da representante do Ministério Público, e ainda de acordo com o disposto no art. 36 da Lei... 8.069/90, considerando que o processo obedeceu a todos os seus tramites legais e a requerente atende as exigências... para que realize as devidas averbações, nos termos do art. 163 do ECA. Presta...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

.J.D.A , nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações... DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei 8.069/90 (com a nova redação da Lei 12.010/09... § 1º do art. 45 , e § 9º do art. 101, ambos do Estatuto da Criança e do Ado...

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

.B.L. - Vistos. 1. O caso em exame se subsume ao art. 148, parágrafo único, alínea “a”, da Lei 8.069/90 (Estatuto... que a lei fixa o prazo máximo para a conclusão deste procedimento, em 120 dias (art. 163 do ECA. Dessa forma, aguarde..., parágrafo único, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro l...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, com fundamento no art. 24 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) c/c o artigo 1.638, inciso III, do CC..., caracterizada a incidência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , restando comprovada a situação de risco... /2015 . Sem custas, nem honorários (Lei n. 8.069 /1990, art. 141...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2018

, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido.... e R. H. F. Com o trânsito em julgado, expeçase mandado para cumprimento do disposto no artigo 163 do Estatuto da Criança... e do Adolescente. (...) Sem custas, nos termos do artigo 141, §2º, do Es...

Pg. 389. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

do Ministério Público, e ainda de acordo com o disposto no art. 36 da Lei 8.069 /90, considerando que o processo obedeceu... Ranieli Pimentel de Araújo Réu: Companhia Brasileira de Distribuição Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13....º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça d...

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