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18 de janeiro de 2018
Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

do artigo 39 à 51 da Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , ao requerente EDVALDO SOUSA CARNEIRO...$ 1.000,00 (um mil reais) ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Reexame necessário. Sem custas e sem honorários. P... desta sentença à margem do registro de nascimento do infante, como disposto...

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018 163... , parágrafo único do ECA (certidão de fls. 35). Nesse momento, deixo determinar a inclusão da criança no cadastro... com o suposto pai da criança, o que está designado para acontecer no próximo dia ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). 3 – DEVEM SER INTIMADAS AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE DEVERÃO...º E 167 DO ECA . SOLICITE-SE PRIORIDADE E URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO POR SE TRATAR DE PROCESSO COM PRAZO DO ART. 163 DO ECA...), E DAS TESTEMUNHAS ACASO ARROLADAS, NO PRAZO PREVISTO DO ART. 450 DO CPC...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 , § 2º E 148 DO ECA . DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI 1.060 /50.2 – EXPEÇAM... A SUA CITAÇÃO E OITIVA NO PRAZO DO ART. 163 , DO ECA . POSTO ISSO, INTIME-SE O (A) DEFENSOR (A)/PATRONO (A), PARA QUE, NO PRAZO DE 5..., VERIFICO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO, EM INTERPRETAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0005087-82.2014.8.03.0002 - Ação Penal Pública - 17/01/2018 do TJAP

DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 90 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo : 0005087-82.2014.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA... Incidência Penal: 121, § 2º, I - Código Penal - c/c Art. 14, II, e Art. 163, Parágrafo Único, todos do CPB, e Art. 244-B... a prática do delito previsto no art. 163, § único, I, do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 1005075-85.2014.8.26.0010 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento Institucional - 16/01/2018 do TJSP

, do Código Civil , combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - a perda... e emolumentos nos termos do artigo 141 , parágrafo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente .Oportunamente, dêse baixa... ao artigo 163 , parágrafo único do ECA , observando-se o artigo 102 , 6º...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - a perda..., III, da CF e art. 54, III, da Lei 8.069/90, requereu a tutela antecipada para compelir as rés a fornecerem monitor... e emolumentos nos termos do artigo 141, parágrafo 2º do Estatuto da Crianç...

Pg. 757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , ECA E AR T. 1.734 , CC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... ESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 48 7 , DO CPC . SEM CUSTAS. OFICIE-SE O CREAS E O CONSELHO..., tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei.....

Pg. 1841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE VIOLENCIA OU ABUSO SEXUAL E DA S PROVIDENCIAS A QUE ALUDE O ART. 130 DESTA LEI, O AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE... DESTA SENTENCA NO REGISTRO DE NA SCIMENTO DA MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE REINTEGRA CAÓ DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE A FAMÍLIA DE ORIGEM, APO...

Andamento do Processo n. 0010530-95.2014.8.26.0156 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 15/01/2018 do TJSP

.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no Art. 163 da Lei 8.069/90, observando-se as Normas de Serviço.... Quando realizada a primeira audiência de avaliação do plano individual de acolhimento da criança em 10 de junho de 2014..., foi determinada a manutenção do abrigamento e pesquisa junto ao Cadastro Naciona...

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