Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 0800365-14.2017.8.14.0049 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000547-38.2018.8.05.0201 Procedimento Comum…

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Página 5726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

nos autos. Advirtam-se todos que, no dia e hora da audiência, incumbe às partes, defensores e testemunhas acessarem o link disponibilizado. Porto Seguro-BA, 05 de outubro de 2021. MICHELLE MENEZES…

Página 905 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0593/2021 ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: CLAUDIO HUMBERTO LINS VICTOR (OAB 27478/CE) - Processo 0006174-17.2015.8.06.0047 (apensado ao…

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9 - 0003646-22.2019.8.08.0012 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros Requerido: P.V.L.C. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19078/ES - CHRISTIAN…

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Andamento do Processo n. 201878000650 - Ação Civil Pública - 13/10/2021 do TJSE

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Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

e INFOJUD, mediante o recolhimento da guia pertinente. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 209697/RJ), AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA (OAB 375903/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO…