Artigo 163 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção III Da Destituição da Tutela

Página 2002 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

familiar em relação à requerida, nos termos do artigo 1.638, inciso II, do Diploma civil pátrio c/c artigo 163 , do ECA... comprovado nos autos que a genitora dos adolescentes promoveu o abandono …

Página 2003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

, na forma do art. 163 , parágrafo único , do ECA . Oficie-se à Unidade de Acolhimento Esperança, por e-mail, para... adolescentes . Com o trânsito em julgado, promova-se a inserção dos adolescentes

Página 2006 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

familiar em relação à requerida, nos termos do artigo 1.638, inciso II, do Diploma civil pátrio c/c artigo 163 , do ECA..., pois restou comprovado nos autos que a genitora dos adolescentes promoveu …

Página 2007 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

.M. a presente sentença, na forma do art. 163 , parágrafo único , do ECA . Oficie-se à Unidade de Acolhimento Esperança, por e-mail... capacidade protetiva da família, não sendo encontrado nos …

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

, do Diploma civil pátrio c/c artigo 163 , do ECA , com a inclusão no Cadastro Nacional de Adoção. Vieram os autos conclusos..., a fim de que seja decretada a perda do poder familiar em relação à …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

interesse dos adolescentes e de afastá-los da situação de risco a que estavam expostos, com fundamento no artigo 24... de nascimentos dos infantes A.M.M. e A.M. a presente sentença, na forma do art.…

Página 1340 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

único art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) remetam-se os autos à Assistente Social, com urgência, para... que sejam colocados em adoção, nos termos do art. 101, inciso VIII, do Estat…

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

8.069 /90, devendo esta decisão ser averbada à margem do registro de nascimento da menor, conforme artigo 163... do artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente . P.I.C. - ADV: …

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

ao Cartório de Registro Civil competente, mediante mandado de averbação, nos termos do artigo 163 da Lei n. 8.069/90. Encaminhem... - Aleksandro Ortiz Santos - Fazenda Pública do Estado de São …

Página 893 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Junho de 2020

, de todo conteúdo do processo nos termos dos artigos 155/ 163 e 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de 2020, como incurso nas sanções do art. 306 , § 1º , inciso I , da lei 9.503 /199 …