Art. 27, inc. XI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08007744720198220000 RO 0800774-47.2019.822.0000

. 27, incs XI e XII, do Decreto-lei n. 227/1967, somente após o julgamento da avaliação; o depósito da quantia... de avaliação judicial dos danos e renda (art. 27, inc. VI, do Dec-lei 227/1967) …

Página 211 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2019

determina o inciso XI do art. 27 do Código de Mineração. Necessário destacar que o valor atribuído ao imóvel cuja imissão... da antecipação de dois anos do valor anual de renda, conforme determina …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX, do art. 27, do Decreto-Lei 227/1967 (Código... o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração; a Lei

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2019

e a empresa de mineração. 2. - Estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Mineração.... - A teor do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

previstas no artigo 27 , incisos XI e XII , do Código de Mineracao , impõe-se o provimento do recurso, nesse ponto, tornando... e VII do artigo 27 do Código de Mineracao ; (b) notificação da …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008

para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo... previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo a viabilizar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21081441020188260000 SP 2108144-10.2018.8.26.0000

, pois, de conformidade com as disposições do artigo 27, incisos XI e XII, do Decreto-lei 227/1967, somente após o julgamento..., para que se manifeste e acompanhe o feito, suprindo-se, assim, a …

Página 835 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2019

a questão de eventual indenização (art. 27, XI, do Código de Mineração). Além disso, por força do inc. VIII... indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21081441020188260000 SP 2108144-10.2018.8.26.0000

a probabilidade do direito, pois, de conformidade com as disposições do artigo 27, incisos XI e XII, do Decreto-lei 227... judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento (Decr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21101378820188260000 SP 2110137-88.2018.8.26.0000

do artigo 27 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967); (b) notificação da Promotoria de Justiça da Comarca... dos artigos 14, 22 e 27 do Decreto-Lei 227/1967 Código de Mineração, por dois …