Art. 27, inc. XI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

Página 211 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2019

determina o inciso XI do art. 27 do Código de Mineração. Necessário destacar que o valor atribuído ao imóvel cuja imissão... da antecipação de dois anos do valor anual de renda, conforme determina …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2019

e a empresa de mineração. 2. - Estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Mineração.... - A teor do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Le…

Página 835 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2019

a questão de eventual indenização (art. 27, XI, do Código de Mineração). Além disso, por força do inc. VIII... indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Novembro de 2018

para pesquisa mineral. Conforme estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Minas.... 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227⁄1967), a instituição de …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização, nos termos do art. 27, inc. XI, do Código... a pesquisar Diabásico neste Município - 820.602/96. (Inciso

Página 280 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2018

INTIME-SE DA DECISÃO:"ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR, A FIM DE EVITAR A TAUTOLOGIA, E TENDO EM VISTA A PERFEITA ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. DESSE MODO,…

Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

CARVALHO (OAB 197218/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/ SP) Processo 0008146-66.2011.8.26.0318 (318.01.2011.008146) - Monitória - Alienação Fiduciária -…

Página 334 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2018

Três Lagoas 2ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 3708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

Brasil SA - 1. Por este despacho ficam às partes intimadas, na pessoa de seu Advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, no prazo de 15 dias (CPC,…

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

Processo 0006438-20.2007.8.26.0318 (318.01.2007.006438) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mecanica Bonfanti Sa - Ceramica Moraes Rodrigues Ltda Me - Intimação da…