Art. 106, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2016

MT, sito a Avenida Colonizador n] 379-Centro - Colider-MT, durante o Exercicio de 2016 - Conforme Memorando nº 008/SEAD/CRNMT/;2016 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2014

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo n 8131.008832/2014-02 Considerando que se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo…

Página 15 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Março de 2012

Luís - MA, de outro, na qualidade de Compromitente, a empresa BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA, neste ato representado pelo seu Procurador, Christian Ometto Carreira Paulo, brasileiro, casado, advogado,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2004

forme despacho exarado nos autos do Processo nº 08350.000347/2004-26-DELESP/SR/DPF/MG, declara revista a autorização para funcionamento concedida à empresa PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2004

Nº 221 - Conceder pensão civil, com fundamento nos Artigos 215 e 217, Inciso I, Alínea “c” da Lei nº 8.112/90, a companheira Bekwoimei Txucarramãe Metuktire, e Inciso II, Alínea “a” da Lei 8.112/90,…