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26 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. XIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2016

MT, sito a Avenida Colonizador n] 379-Centro - Colider-MT, durante o Exercicio de 2016 - Conforme Memorando nº 008/SEAD/CRNMT/;2016 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo n 8131.008832/2014-02 Considerando que se encontra em lugar incerto e não sabido, não tendo

Pg. 15. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/03/2012

Luís - MA, de outro, na qualidade de Compromitente, a empresa BOX CINEMAS DO BRASIL LTDA, neste ato representado pelo seu Procurador, Christian Ometto Carreira Paulo, brasileiro, casado, advogado,

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2004

forme despacho exarado nos autos do Processo nº 08350.000347/2004-26-DELESP/SR/DPF/MG, declara revista a autorização para funcionamento concedida à empresa PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2004

Nº 221 - Conceder pensão civil, com fundamento nos Artigos 215 e 217, Inciso I, Alínea “c” da Lei nº 8.112/90, a companheira Bekwoimei Txucarramãe Metuktire, e Inciso II, Alínea “a” da Lei 8.112/90,

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