Artigo 122 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 122 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.(NR)
§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.(NR)
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.(NR)
§ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.(NR)
§ 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2276833-46.2020.8.26.0000 SP 2276833-46.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000301960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2276833-46.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,…

Página 4 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Dr. PAULO SANCHES KROLL, RG 28.285.574, PERITO CRIMINAL de 2ª Classe, Efetivo, da Superintendência da Polícia Técnico Científica, classificado no Instituto de Criminalísticas, com sede de exercício…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020920-57.2016.8.26.0053 SP 1020920-57.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000151041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020920-57.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1020920-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reintegração - 11/11/2016 do TJSP

Processo 1020920-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reintegração - Gildécio Carlos da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.GILDÉCIO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos,…

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2016

para que a Fazenda se abstenha d epromover estornos ou instaurar procedimento administrativo.A liminar foi indeferida (fls. 34/35).Citada, a Fazenda contestou (fls. 42/53). Não aduziu preliminares e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000034-58.2012.8.26.0000 SP 2013/0102231-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.108 - SP (2013/0102231-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOAO ROBERTO ZACARIAS CRUZ ADVOGADO : MANOEL BATISTA DE LIMA RECORRIDO : FAZENDA DO …

Página 1553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2014

No mérito, não se vislumbra direito líquido e certo do impetrante. Ao que se vê dos autos, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para aferição de conduta faltosa atribuída ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 0000034-58.2012.8.26.0000 SP 0000034-58.2012.8.26.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : 0000034-58.2012.8.26.0000 SP 0000034-58.2012.8.26.0000

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Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 19-09-2012 Autorizando o pagamento de diárias que ultrapassem o limite de 50%, estabelecido no artigo 8º do Decreto 48.292 de…

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