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22 de fevereiro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Andamento do Processo n. 1001008-51.2016.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

de fiscalização e vigilância para com seus usuários. Por conseguinte, estabelece o inciso X do artigo 269 do Código de Trânsito..., despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos... sentença: Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.09...

Pg. 3501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

. Por conseguinte, estabelece o inciso X do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro competir à autoridade de trânsito... inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo..., INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resoluç...

D

DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 17/02/2017

do artigo 22, artigo 24, I, VI e VIII, artigo 269 , I e II , e 271 da Lei Federal n.º 9.503 /97; Lei Estadual n.º 11.284.... Código: 1728713 EXTRATO DESIGNAÇÃO LEILOEIRO O Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS... N.º 3/2017 I - PROCESSO DE SPI N.º: 812-2444/16-2 II - CONVENENTE: Depart...

Pg. 466. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

. P. I. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ... que expressam como medida administrativa a retenção do veículo para regularização. Deve-se levar em conta que o art. 269 do CTB... se depreende dos documentos de fs. 33 e 34, do processo originário...

Andamento do Processo n. 0043428-80.2010.8.26.0002 - 16/02/2017 do TJSP

a punibilidade de Jose Alves dos Santos , de estar incurso no crime do art. 306, combinado com o artigo 269, inciso III..., ambos da Lei 9503/97. “ - ADV: FLORIANO FERREIRA NETO (OAB 152982/SP) Fóruns Regionais e Distritais II - Santo Amaro... Alves dos Santos , do teor da sentença, assim resumida: “Com fundamento no ...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

no crime do art. 306, combinado com o artigo 269, inciso III, ambos da Lei 9503/97. “ - ADV: FLORIANO FERREIRA NETO (OAB...: “Com fundamento no art. 89 § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de Jose Alves dos Santos, de estar incurso... prejuízo ao interesse da parte.Tendo em vista que a defesa optou pe...

Pg. 2599. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

, julgado em 14/06/2016, DJe 2053 de 23/06/2016). Na exegese do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, o licenciamento... o art. 269 do CTB: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas... na legislação específica, nos termos do art. 262, § 2º e 271, parágrafo único d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/02/2017

, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

- DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º , inciso III , da Lei n.º 9.503 , de 23... de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27... legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 177625820168050000

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.9.503/1997) no art. 231, inciso VIII, também estabelece sanções para quem realiza... no Código Brasileiro de Trânsito. Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação das seguintes.... Na hipótese, verifica-se que a Lei Municipal do Salvador 9.066/2016 extra...

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