Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.
§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.
§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

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Página 27 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2021

ANEXO ÚNICO PORTARIA SMT.DSV N.° 022/2021 SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO - RADAR FIXO LOTE 1 RELAÇÃO DOS LOCAIS Local Tipo Cód. Série Velocidade Equipamento Fiscalização Local AV RAIMUNDO PEREIRA DE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0630428-03.2015.8.04.0001 AM 0630428-03.2015.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0630428-03.2015.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Relator: Desembargador…

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Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da…

Página 394 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Veja-se que o excelso STF assentou a validade do art. 28 da Lei distrital n. 239/1992, alterado pelas de n. 953/1995 e n. 3.229/2003. Excetuou o § 7º, sobre o qual declarou a inconstitucionalidade…

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Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…

Contrarrazões - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação contra Municípío do Rio de Janeiro

DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ , brasileiro, , ator, portador da carteira de identidade no DETRAN/RJ, CPF no , residente e domiciliado à CEP: , por meio de…