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23 de maio de 2017
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535883 PR 2015/0131858-0

como instrumento para a sua prática, entendo aplicável o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, o qual dispõe: 'Art. 92. São..., substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal... doloso cometido por meio de veículo, o qual atrai a aplicação d...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código... possui condenação transitada em julgado pela prática de descaminho e uso ilegal de radiotransceptor, o que revela... do art. 5º da CF, que trata do direito ao trabalho. Em primeiro luga...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/05/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trâ...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... administrativas cabíveis, conforme dispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO a solicitação... de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSI...

Pg. 3238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Regina Maria Rodrigues... OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 – AUSENTES INDÍCIOS DE CONDIÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503935 SP 2014/0324010-9

, 265 , 269 , 288 , 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, parágrafo único, da Resolução n. 182/2005... único , do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, parágrafo único, da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN. Aduz... único, da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN, porquanto não se enquadra no conceito d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473162 SP 2014/0185382-8

, sustenta o recorrente ter havido violação aos artigos 256 , VI , 265 , e 269 § 3o. , todos do Código de Trânsito Brasileiro... ter havido violação aos artigos 256 , VI , 265 , e 269 § 3o. , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta ser.... Demonstram tal entendimento os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CÓD...

Pg. 3189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, 265 , e 269 § 3o. , todos do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta ser ilegal a perda da Permissão para Dirigir... DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto... por MAURÍCIO DE CASTRO MESQUITA, com fundamento na alínea a do art...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 1º, parágrafo único, da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN. Aduz..., violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição da República, 4º da Constituição do Estado de São Paulo, 265, 269, 288, 290... que a autoridade de trânsito deixou de emitir a Carteira Nacional de Hab...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: REsp 1.411.713/SE, Rel. Ministro OG... Turma, DJe 22/2/2017. No que se refere à suposta violação ao art. 269 do CTB, o recorrente não teceu nenhuma fundamentação...Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017 Quanto à su...

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