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25 de setembro de 2017
Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Andamento do Processo n. 9033283-03.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

GONÇALVES. O DISPOSTO NO 1º DO ART. 181 DO CTB: “NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO APLICARÁ... COGENTE NA DICÇÃO DO CAPUT DO ART. 269 DO CPC: “A AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU SEUS AGENTES, NA ESFERA DAS COMPETÊNCIAS... NESTE ARTIGO NÃO ELIDEM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS POR INFRAÇÕES ESTA...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

APLICAÇÃO DO TESTE.O AGENTE QUE ABORDA, OFERECE O TESTE, SE O CONDUTOR RECUSAR, SEQUER É LEVADO AO REFERIDO POSTO PARA O TESTE QUE NÃO QUER FAZER.ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO, É

[Modelo] Defesa Prévia - Teste do Bafômetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RJ (Nome) , brasileiro, solteiro, assistente de recursos humanos, portador da cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Portaria nº . 01, de 06 de setembro de 2017 . O Bel . Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros, no uso de suas

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 11/13; Resolve: Art . 1º Cassar, nos termos do inciso v do art . 256, combinado com inciso I e § 2º do art . 263, ambos

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2017

TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 19/09/2017

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR COMARCA DE AMAPÁ ____________________________________________________________________________ RECOMENDAÇÃO No. 06/2017-PJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Andamento do Processo n. 00367726220088140301 - 15/09/2017 do TJPA

de habilitação' (CNH), sobretudo porque o § 3º do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: '§ 3º São documentos..., com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. Semsucumbência, devido à Súmula 512...---IMPETRADO:DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PA...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

porque o § 3º do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: '§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional... de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, alegando, em síntese, que concorreu a uma das vagas do concurso público -Edital ... do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. Semsucumbência, d...

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