Artigo 269 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.
§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.
(Revogado)
§ 3º São documentos de habilitação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
I - a Carteira Nacional de Habilitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
II - a Permissão para Dirigir; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022)
(Revogado)
§ 3º São documentos de habilitação: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - a Carteira Nacional de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - a Permissão para Dirigir; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.
§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Publicação do processo nº 1500286-76.2023.8.26.0557 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0450/2024 Processo 1500286-76.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…

Publicação do processo nº 1500286-76.2023.8.26.0557 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0449/2024 Processo 1500286-76.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08662.003836/2022-06. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA…
0
0

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0009621-26.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009621-26.2022.8.16.0035 POLO ATIVO JAIRO GORRIZ POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN | 16771/PR HELENA YURIKO HASEGAWA…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 12 de Junho de 2024

XIV Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram- se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; XV As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser…
0
0

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 08420.005266/2023-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA…
0
0

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2024

O SR. LEONARDO DE LIMA MATIAS - Então, deputado, esse servidor, eu mesmo pedi para abrir o processo e ele está respondendo. O deputado Rodrigo Amorim encaminhou... O SR. GUIHERME DELAROLI - Foram…
0
0

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG XXXXX Nº Processo: 08410.003453/2023-72. Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA…
0
0

Página 4093 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

nº 129.484/DF, STJ, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 6.10.2020, publicado no DJ em 16.10.2020). Assim, em cumprimento ao que dispõe o artigo. 316, parágrafo único, do…
0
0

Publicação do processo nº 1521738-33.2021.8.26.0228 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2024 Processo 1521738-33.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada…