Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (VETADO)
VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.
§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.
§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto... do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o …

Página 31 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto..., usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

para resguardar a segurança da coletividade: Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera... da Carteira Nacional de Habilitação, visando à proteção da vida e da incolumidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144691020198260506 SP 1014469-10.2019.8.26.0506

DE SAO PAULO de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e art. 30... 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002897001 MG

da coletividade (CTB, art. 269, III, §1º) - Não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - INAPTIDÃO …

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção... de Trânsito – CONTRAN. Art. 2º – Fica (m) revogada (s) a (s) seguinte (s) …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de veículos retidos. A retenção de veículos é uma medida administrativa prevista no inciso I , do artigo 269 do Código de Trânsito... responsável, nos termos do artigo 1º , inciso I , alínea c , da …

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro -CTB, no âmbito da competência deste Departamento. Art. 2º... do Código de Trânsito Brasileiro- CTB a respeito da autuação de infração de trânsit…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso i do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Br…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …