Art. 27, inc. X do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

Página 2564 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

interno DNPM 866.585/2016, para fins de cumprimento do artigo 27, inciso VI, do Código de Mineração, Decreto-Lei 227... periciais é obrigação exclusiva do titular do alvará (artigo 27, inciso

Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. Desse modo, com fundamento no art. 27, inc. X, do Código de Minas, que prevê que “as despesas judiciais com o processo..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 201971200123 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSE

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO VII DO DECRETO LEI N.º 227 /1967. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO PERITA A SRA. ISABELA MARIA ALVES... DA PERITA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), …

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

(UM MIL REAIS), A SER PAGO, NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO X DO DECRETO LEI N.º 227 /1967,PELA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO... AMBIENTAL, O QUE AUXILIARÁ, POR CONSEGUINTE, NO DESLINDE DA DEMANDA, TUDO …

Página 270 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Outubro de 2019

, conforme art. 27, X, do Decreto-Lei 227/67 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença... de validade do alvará em questão. É, em síntese, o relatório.Fundamento. …

Página 268 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Setembro de 2019

NA DECISÃO DA FL.378-V, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 465, 3º, DO CPC, C/C ART. 27, X, DO DECRETO-LEI... 227/67 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO), HOMOLOGO O VALOR DA VERBA PERICIAL, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX, do art. 27, do Decreto-Lei 227/1967 (Código... o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração; a Lei

Andamento do Processo n. 4207-28.2016.811.0025 - Alvará Judicial - 09/07/2019 do TJMT

econômico representado na demanda, conforme reza a jurisprudência e o próprio art. 27, X do Código de Mineração: “1. Na ação... de avaliação prevista no art. 27 , do Código de Minas , é do titular …

Página 361 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2019

do proveito econômico representado na demanda, conforme reza a jurisprudência e o próprio art. 27, X do Código... de Mineração: “1. Na ação de avaliação prevista no art. 27 , do Código de Minas , é …

Andamento do Processo n. 0001435-89.2016.8.19.0051 - 03/07/2019 do TJRJ

. Condeno o titular da autorização de pesquisa nas custas, na forma do art. 27, X, do Decreto-Lei 227/67. Sem honorários... em prosseguir com a demanda, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, …