Art. 49 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 49. No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1387896 PR 2013/0160086-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.896 - PR (2013/0160086-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : FREFER METAL PLUS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE HONORE MA...

Andamento do Processo n. 2013/0160086-8 - Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

(5190) RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.896 - PR (2013/0160086-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : FREFER METAL PLUS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE...

Página 5992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 786): "ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA. PATENTES. DESENHO...

Página 5993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

conjunta, determinou o partilhamento da titularidade da patente em discussão nos autos. Contrarrazões apresentadas por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI –, nas quais requer,...

Página 5996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser restabelecida a decisão proferida pelo juízo de...

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

Ressalte-se que os cálculos deverão ser realizados em todas as hipóteses, ainda que, ao evoluir a média dos salários de contribuição apurada na concessão do benefício as rendas devidas encontradas em...

Página 659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2017

causados pela sociedade ré, isto é, lide que não envolve a autarquia. Destarte, como o artigo 292, § 1º, II, do CPC restringe a possibilidade de cumulação de pedidos, admitindo a apenas quando o...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008202120114047009 PR 5000820-21.2011.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000820-21.2011.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : SAMUEL SOUTO ADVOGADO : ISAQUEL MAIA : JESIEL DE OLIVEIRA SCHEMBERGER APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00086801920114025101 RJ 0008680-19.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0008680-19.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008680-4) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER...

Andamento do Processo n. 0008680-19.2011.4.02.5101 - 11/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1006 -...