Artigo 121 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0048185-61.2010.8.26.0053 SP 0048185-61.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000192756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0048185-61.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0239256-83.2011.8.26.0000 SP 0239256-83.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000246229 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0239256-83.2011.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0239256-83.2011.8.26.0000 SP 0239256-83.2011.8.26.0000

Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo), alterada pela Lei Complementar 922/02. O art. 121, da LC 922/02... de Instrumento 0239256-83.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado