Art. 27, inc. IX do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG

extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX, do art. 27, do Decreto-Lei 227/1967 (Código... o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração; a Lei

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2019

e a empresa de mineração. 2. - Estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Mineração.... - A teor do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Le…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008

para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo... previsto no art. 27, Decreto-Lei 227/1967, de modo a viabilizar o …

Andamento do Processo n. 0003492-97.2012.8.26.0642 - Alvará Judicial - 14/12/2018 do TJSP

o laudo de avaliação, nos termos do art. 27, inc. IX, do Código de Mineracao. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido..., com ênfase nas disposições do Decreto-lei 227/67, o autor pediu a …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

, portanto, acolhido o laudo de avaliação, nos termos do art. 27, inc. IX, do Código de Mineração. Ante o exposto, JULGO... sobre o tema, com ênfase nas disposições do Decreto-lei 227/67, o autor …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Novembro de 2018

para pesquisa mineral. Conforme estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Minas.... 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227⁄1967), a instituição de …

Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

aos proprietários ou possuidores. Fica, portanto, acolhido o laudo de avaliação, nos termos do art. 27, inc. IX, do Código... a pesquisar Diabásico neste Município - 820.602/96. (Inciso VI do artigo

Andamento do Processo n. 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - 26/07/2018 do TJMS

Processo 0000311-30.2014.8.12.0021 - Alvará Judicial - Recursos Minerais Reqte: Carlos Gabriel Olyntho de Arruda Villaça - TerIntCer: Julia Mitiko Ishid Sartori - Lucila Sartori - Lizabeth Aparecida…

Página 334 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Julho de 2018

Três Lagoas 2ª Vara Cível de Três Lagoas JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 188 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Abril de 2018

do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), a instituição de servidão de solo e subsolo... do disposto no art. 27, VII, VIII e IX, do Código de Mineração. …