Art. 162, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 2o Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047159-70.2016.8.26.0224 SP 1047159-70.2016.8.26.0224

e 4º , 162 , §§ 1º , 2º e 3º e 169 , caput e parágrafo único , do ECA – Alegação de desacerto do julgado por serem... dos requeridos com a criança e o estado de guardiania fática exercido há tempo …

Andamento do Processo n. 9804-14.2018.811.0055 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 16/10/2019 do TJMT

: Vistos.Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 22/10/2019, às 16h00min, nos termos do art. 162... (a) Autorizado art. 1.205/CNGC Comarcas Terceira Entrância Comarca de Tangará …

Página 211 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

a data de 22/10/2019, às 16h00min, nos termos do art. 162 , § 2º , do ECA . Intime-se a parte requerida e as testemunhas...Pg. 211. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

(Art. 162, § 2º do ECA). - ADV: IRAN DE PAULA JÚNIOR (OAB 159777/SP) Processo 1005835-06.2019.8.26.0189 - Guarda - Perda... nos Arts. 886 e 887, §§ 2º e 5º, do CPC cc. Art. 22, e § º, da Lei

Página 2107 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

DO JUIZ, SEGUNDO DISPÕE O ART. 162, § 2º, DO ECA FACULDADE DO JULGADOR, PRESIDENTE DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 139, II... DA CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.638 DO CC E NÃO …

Andamento do Processo n. 0001522-14.2018.8.21.0053 - 05/07/2019 do TJRS

, NA FORMA NO ART. 162, 2º, DO ECA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Guaporé Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaporé Nota de Expediente 25/2019...

Página 250 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Julho de 2019

ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA NO ART. 162, 2º, DO ECA. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 053/5.18.0000284-0...-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO, COM …

Página 1808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Junho de 2019

ou suspensão do poder familiar não há previsão na lei específica (Lei n. 8.069/1990) de apresentação de alegações finais... de 20 minutos (art. 162, § 2º, ECA). Contudo, em razão da ausência de …

Página 2337 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2019

PELOS AUTORES (FLS. 86) E DESIGNADA AUDIENCIA D E INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 161, 1 E 162, 2.... SALIENTO QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISPOE QUE E DIREITO DE TODA C…

Página 2337 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2019

PELOS AUTORES (FLS. 86) E DESIGNADA AUDIENCIA D E INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 161, 1 E 162, 2.... SALIENTO QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISPOE QUE E DIREITO DE TODA C…