Art. 268, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008181315 RS

. 485, inc. VI, do CPC/2015, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei... as regras de competência definidas no Código de Trânsito Brasileiro e na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008139255 RS

do trânsito e julgado, conforme transcrito acima, no § 2º, inciso I do art. 19 da Resolução 723/2017, o primeiro AIT lavrado... de maio de 2019. DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080469646 RS

dos arts. 256, III, 261, 265 e 268, II, todos do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução 182/2005 do CONTRAN... punitiva do DETRAN como alega o apelante. Dispõem os artigos 22 e 23 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008142143 RS

autuado, desta vez por estar trafegando com habilitação suspensa (artigo 162, inciso II, da Lei 9.503/97), e, além..., a responsabilidade recai ao proprietário, nos termos do art. 257 do CTB. 4) …

Andamento do Processo n. 9001826-27.2017.8.21.0041 - 23/03/2018 do TJRS

9001826-27.2017.8.21.0041(CNJ) - ARAMIS VIEGAS DE MELLO (DIEGO BERTOLUCCI WILLRICH 86654/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI N.º…

Página 129 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Março de 2018

DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 26/04/2018 19:00 VARA DO JEC. 9001859-17.2017.8.21.0041(CNJ) - CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME (JAIR DA VEIGA FILHO 90907/RS) XGECY PEREIRA DE MENEZES…
há 2 anos

Página 34 do DOERS (DOERS) de 24 de Outubro de 2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,II O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei…
há 2 anos

Página 12 do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2017

ERRATA A Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 006/17, no uso de suas atribuições, informa que, na publicação do Diário Oficial do Estado do RS (pg.14) do dia 03.10.2017,…
há 2 anos

Página 34 do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei…
há 3 anos

Página 38 do DOERS (DOERS) de 26 de Julho de 2017

PAULO CRISTIANO CHISINI FORTUNA 4063930071 201704103100 PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE VARGAS 3849990805 201702710980 PAULO LEOPOLDO DAHMER 2019322012 201702707660 PAULO RICARDO DOS REIS SCOLA 231330702…