Artigo 48 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10534190004661001 MG

eventual condenação da parte agravada por uso indevido da criação, pois nos termos do art. 48, da Lei 9.279/96... de tutela de urgência da Lei 9.279/96", movida em face de SERRALHERIA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602708 RS 2019/0308233-7

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; c) arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96... suposta ofensa aos arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96, a parte …

Página 880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

, de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e é aplicável ao caso em questão...-, assim estabelece nos seus artigos 8º ., 9º , 11 , 13 , 15 , 23 , 24 , 25 , …

Página 883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2020

disposto nos artigos 46 e 48 da Lei n. 9.279 /96. Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do ato... no assunto no domínio de simples operações de execução. (...) De acordo …

Página 880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

, de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e é aplicável ao caso em questão...-, assim estabelece nos seus artigos 8º., 9º, 11, 13, 15, 23, 24, 25, 41, 46 e 4…

Página 883 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

disposto nos artigos 46 e 48 da Lei n. 9.279/96. Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do ato... no assunto no domínio de simples operações de execução. (...) De acordo com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177772 SP 2017/0245440-0

da Súmula 283 do STF. 3. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar..., e 1022, I e II, do CPC/15; 41, 42, 44, 57, 185 e 186 da Lei n.º 9.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00082392720198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0008239-27.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante: TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON Agravada: SEMP TCL MOBILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00704515520178190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração no FLS.1 Agravo de Instrumento 0070451-55.2017.8.19.0000 Embargante: SEMP TCL MOBILIDADE LTDA. Embargante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00082392720198190000

um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC... parecer do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI porque conhecê-la seria, por …