Art. 48 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Andamento do Processo n. 1.499.054 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.054 - SC (2019/0130938-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PEROZIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO : GIANCARLO DEL PRÁ BUSARELLO - SC012247 AGRAVADO...

Página 11602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.054 - SC (2019/0130938-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PEROZIN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVOGADO : GIANCARLO DEL PRÁ BUSARELLO - SC012247 AGRAVADO...

Página 11604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

carta-patente quando do ajuizamento da ação (16/11/2000), porquanto somente a obteve em abril de 2002 (fls. 130/131), enquanto a empresa apelada adquiriu-a no mês anterior - março de 2002 (fls....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00012858320008240034 Itapiranga 0001285-83.2000.8.24.0034

Recurso Especial n. 0001285-83.2000.8.24.0034/50000, Itapiranga Recorrente : Perozin Indústria Metalúrgica Ltda Advogado : Giancarlo Del Pra Busarello (OAB: 12247/SC) Recorrido : Agrobell Indústria e...

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Considerando o deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no bojo do RE n.º 870.947/SE - tema 810_, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783269 RS 2015/0239684-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.269 - RS (2015/0239684-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ELIAS MARCOS GUERRA E OUTRO(S) - RS007360 RAFAEL ...

Andamento do Processo n. 783.269 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

(7094) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.269 - RS (2015/0239684-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ELIAS MARCOS GUERRA E OUTRO (S) - RS007360...

Página 6769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

que nenhum prejuízo teve a ré. Não se mostra cabível, na espécie, a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da sentença, pois não estamos diante de uma obrigação de fazer e sim de uma...

Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...