Art. 48 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Página 945 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

que as referidas patentes estão suspensas, com efeitos ex tunc, nos termos do artigo 48 da LPI, por força, inclusive, do v. acórdão... da 2ª Região, noticiando ter sido proferida decisão no agravo …

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

que as referidas patentes estão suspensas, com efeitos ex tunc, nos termos do artigo 48 da LPI, por força, inclusive, do v... de escluir terceiros de usar o produto ou o processo objeto de patente, …

Andamento do Processo n. 1.499.054 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

do seu depósito (8/4/1996), nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.279/96 ("A nulidade da patente produzirá efeitos a partir.... 48 DA LEI N. 9.279/1996). REQUISITOS DE MELHORIA FUNCIONAL E ACRÉSCIMO …

Página 11602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO DEPÓSITO (ART. 48 DA LEI N. 9.279/1996... INDUSTRIAL MODELO DE UTILIDADE. "BEBEDOURO PARA SUÍNOS …

Página 11604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

), nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.279/96 ("A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito... Siri Ltda e Industrial Agrícola Suin Ltda (fl. 323), retroagindo os efeitos da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00012858320008240034 Itapiranga 0001285-83.2000.8.24.0034

à data do seu depósito (8/4/1996), nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.279/96 ("A nulidade da patente produzirá efeitos... ''a'', do Código de Processo Civil de 1973. Cumprida a fase do art. 1.030, …

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 25, 32, 41, 50, III, 55 e 46, da Lei 9.279/96, e 479, 489, §1º... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação... FONTELES CABRAL APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 783269 RS 2015/0239684-2

e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96, argumentando que os pedidos de indenização... de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, …

Andamento do Processo n. 783.269 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; d) arts. 9º, 14, 48 e 61 da Lei n. 9.279/96... aos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil de …