Artigo 48 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

eventual condenação da parte agravada por uso indevido da criação, pois nos termos do art. 48, da Lei nº 9.279/96... de tutela de urgência da Lei nº 9.279/96", movida em face de SERRALHERIA E …

as preliminares de inépcia da inicial e possibilidade jurídica do pedido; c) arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96... suposta ofensa aos arts. 9º , 14 , 48 e 61 da Lei 9.279 /96, a parte …

, de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e é aplicável ao caso em questão...-, assim estabelece nos seus artigos 8º ., 9º , 11 , 13 , 15 , 23 , 24 , 25 , …

disposto nos artigos 46 e 48 da Lei n. 9.279 /96. Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do ato... no assunto no domínio de simples operações de execução. (...) De acordo …

, de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e é aplicável ao caso em questão...-, assim estabelece nos seus artigos 8º., 9º, 11, 13, 15, 23, 24, 25, 41, 46 e 4……

disposto nos artigos 46 e 48 da Lei n. 9.279/96. Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade do ato... no assunto no domínio de simples operações de execução. (...) De acordo com …

da Súmula 283 do STF. 3. A matéria referente ao art.48 da Lei 9.279/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar..., e 1022, I e II, do CPC/15; 41, 42, 44, 57, 185 e 186 da Lei n.º 9.……

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0008239-27.2019.8.19.0000 FLS.1 Agravante: TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON Agravada: SEMP TCL MOBILIDADE…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração no FLS.1 Agravo de Instrumento 0070451-55.2017.8.19.0000 Embargante: SEMP TCL MOBILIDADE LTDA. Embargante:…

um direito de propriedade industrial, são da competência da Justiça Federal, em face do art. 55 do CPC... parecer do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI porque conhecê-la seria, por …