Artigo 48 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253561-23.2020.8.26.0000 SP 2253561-23.2020.8.26.0000

que terceiros pratiquem quaisquer dos atos de infração previstos na Lei de Propriedade Industrial (art. 42 da Lei 9.279... sob a ótica dos arts. 195 , III e IV , e 209 , da Lei 9.279 /96. In …

Andamento do Processo n. 5071885-19.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/11/2020 do TRF-2

infringe o art. 124, inc. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida em que reproduz o elemento característico... - EUGEN BARBOSA ERICHSEN RÉU: SUSHI PONTA NEGRA LANCHONETE LTDA RÉU: …

Página 777 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

, que o registro 913.152.021 infringe o art. 124, inc. V da Lei da Propriedade Industrial (LPI), na medida em que reproduz... pelos prejuízos que causou se tal tutela de urgência vier a ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215592-71.2020.8.26.0000 SP 2215592-71.2020.8.26.0000

previstos na Lei de Propriedade Industrial (art. 42 da Lei 9.279/96). Isso porque, caso seja invalidado o ato... da Lei 9.279/96, não constitui causa prejudicial ao andamento desta demanda, à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0188720-16.2020.8.13.0000 Presidente Olegário

por uso indevido da criação, pois nos termos do art. 48, da Lei 9.279/96 a nulidade da patente produzirá efeitos a partir... por ROLBRÁS INDUSTRIAL LTDA. EPP e OUTRA contra o agravo de …

Página 782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE... -- sendo que estas responderão pelos prejuízos que causarem se …

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

, havendo claro risco de decisões potencialmente conflitantes, especialmente em razão do art. 48 , da Lei 9.279 /96... do art. 75 , inc. VIII , do Código de Processo Civil , são representadas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1865777 RJ 2020/0057836-0

) artigos 48 e 57 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), argumentando que a decisão (da Justiça Federal... completamente prejudicada por uma questão externa" (fl. 1278 e-STJ); (iii) arti…

Página 926 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2020

, nos termos dos artigos 313, V, alínea ‘a’, e 4º do CPC; e artigo 5°, XXXVI da CF. 3. Nos termos do art. 995, par. ún... virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, com redação dada pela …

Página 7776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

” (fl. 1278 e-STJ); (iii) artigos 48 e 57 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), argumentando que a decisão... da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes …