Artigo 120 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 120 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2107431-69.2017.8.26.0000 SP 2107431-69.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000358488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2107431-69.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

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