Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 2007 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2007 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.

§ 1o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.

§ 2o A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.

§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.

§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.

Pg. 945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

semelhante à do art. 2007, n.2, do CC português, expresso no sentido de que ‘não há lugar, em caso algum, à restituição... ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores... mas feito verbalmente por acerto com a genitora da Agravada. 2. Na forma do ...

Andamento do Processo n. 0004789-48.2011.8.26.0619 - Embargos de Declaração - 12/07/2018 do TJSP

APENAS PARA CONVERTER O PERCENTUAL EM REAIS, DEFININDO-SE COMO SE DARÁ ESTE PAGAMENTO (ART. 2007, § 2º, DO CC... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http:/...

Andamento do Processo n. 1011366-57.2016.8.26.0002 - Apelação - 27/06/2018 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL - INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DAS PARTES APELANTES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS... DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS (CC/2002, ART. 2.002), CONFERINDO O BEM, EM ESPÉCIE (CC/2002, ART. 2.003, § ÚNICO... QUE A PODERIA SER DISPOSTO PELO DOADOR DEVE SER RESTITUÍDA AO MONTE MOR, EM ESPÉCIE, COM...

Pg. 1841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SIT...

Inteiro Teor. 10113665720168260002 SP 1011366-57.2016.8.26.0002

.- A Lei 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva... de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do art. 7° da Lei n. 9.278... ou ascendentes do autor da herança. 2. Na hipótese do art. 1.829, III, d...

10113665720168260002 SP 1011366-57.2016.8.26.0002

que as partes disputam a posse de imóvel situado em área nobre da cidade, com base em normas do Código Civil - Inconsistentes... necessários (CC/2002, art. 2.002), conferindo o bem, em espécie (CC/2002, art. 2.003, § único), visto que o imóvel doado não foi... deve ser restituída ao monte mor, em espécie, como prevê o...

Pg. 1028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

, nos termos do art. 544 do Código Civil; ii) a anuência dos demais herdeiros estava dispensada na doação; e, iii.... 2.007 do Código Civil. É a breve síntese. Não enxergo razão para suspender a ordem emanada da primeira instância, sobretudo...) mesmo que se considere como doação inoficiosa, não é o caso de anulação do...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, não será afetada a venda feita a terceiros, aplicando-se a regra do art. 2.007 , § 2º , do CC : Art. 2.007. São... . Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos (art. 205). Não há prova de fato suspensivo ou interruptivo... da prescrição, cujas hipóteses estão previstas nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 961404 RS 2007/0137052-1

, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010) PROCESSO CIVIL. A AÇAO DE USUCAPIAO NAO PODE SER EXTINTA POR ABANDONO DOS AUTORES- ART...RECURSO ESPECIAL REsp 961404 RS 2007/0137052-1 RECURSO ESPECIAL 961.404 - RS (2007/0137052-1) RELATOR : MINISTRO... judiciário. Cite-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO...

×