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19 de janeiro de 2018
Artigo 2007 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2007 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.

§ 1o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.

§ 2o A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.

§ 3o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.

§ 4o Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.

Andamento do Processo n. 1000535-45.2017.8.26.0444 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DIREITO À REDUÇÃO DO EXCESSO (CC, ART. 2.007, §3º). A DIFERENÇA DE VALORES PODERÁ SER SANADA QUANDO DA COLAÇÃO, DECORRENTE.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...

Pg. 2596. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

INVALIDADE DO NEGÓCIO, MAS NO DIREITO À REDUÇÃO DO EXCESSO ( CC , ART. 2.007 , § 3º ). A DIFERENÇA DE VALORES PODERÁ SER SANADA...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Inteiro Teor. : 10005354520178260444 SP 1000535-45.2017.8.26.0444

patrimônio, repondo-se a igualdade das legítimas dos herdeiros reservatários (artigo 2.003 do Código Civil). Tecidas tais... do negócio, mas no direito à redução do excesso (CC, art. 2.007, §3º). A diferença de valores poderá ser sanada... as legítimas e, assim, garantir a igualdade de quinhões aos herdeiros necessári...

: 10005354520178260444 SP 1000535-45.2017.8.26.0444

direito à redução do excesso (CC, art. 2.007, §3º). A diferença de valores poderá ser sanada quando da colação, decorrente... da apelante. Presunção legal de adiantamento da legítima (CC, art. 544). Validade. Ato que independe do consentimento... dos demais herdeiros. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 496...

Andamento do Processo n. 1031044-61.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

, por superar a legítima dos autores; 2. DECLARAR, nos termos do artigo 2.007 do Código Civil, que pertence aos autores... - Teresa Dario de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487... de união estável 2677/95, objeto do registro 6 da matrícula 33.429 do 1...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

; 2. DECLARAR, nos termos do artigo 2.007 do Código Civil, que pertence aos autores a proporção de 25% do imóvel objeto... na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente.... O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos ...

Apelação Cível n. 0332203.73.2015 - 04/12/2017 do TJGO

INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL /2002. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DATA... do código civil de 1916, e de dez anos, de acordo com o artigo 205 do estatuto civil de 3 2002). Sentença mantida. Recurso... assegurado pelo artigo 57, § 8º da Lei estadual 14.939/2004 qu...

Pg. 1514. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

do atual Código Civil, aplicável conforme o artigo 2.028 do mesmo diploma legal, entre a doação das terras (ocorrida em 02/06... de ascendente para descendente prescrevia em vinte anos no Código Civil de 1916. No Código Civil de 2002, prescreve em dez... pertinentes (de vinte anos, conforme artigo 177 do código civil ...

Andamento do Processo n. 1002486-22.2014.8.26.0269 - Procedimento Comum - 01/12/2017 do TJSP

da liberalidade promovida pelo doador aos donatários, conforme determina o artigo 2007, do Código Civil, somente o fez... 2004, do Código Civil, somente o valor dos bens doados entrará em colação; não o das benfeitorias acrescidas... considerando o valor atual de mercado dos imóveis. Note-se, ademais, que, nos termos ...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

determina o artigo 2007, do Código Civil, somente o fez considerando o valor atual de mercado dos imóveis. Note-se, ademais..., que, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 2004, do Código Civil, somente o valor dos bens doados... valor: R$ 750,31. Certifico finalmente que, nos termos do art. 203, § 4º d...

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