Art. 27, inc. VIII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

Edital de Citação - 10/10/2019 do TJPR

do Ministério Público (art. 60, § 2º c/ c art. 27, VIII, do Código de Mineracao e art. 721 do CPC); c) a nomeação... de um Perito para avaliar o impacto das atividades de lavra mineral (art. 60, § …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2019

para que, querendo, se manifestem; b) A intimação do Ministério Público (art. 60, §2º c/ c art. 27, VIII, do Código..., §2º c/c art. 27, VII, do Código de Mineração); d) A produção das provas em …

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

de Pesquisa de Lavra, proposta nos moldes do artigo 27, inciso VI do Código de Mineração, o qual transcrevemos: Art. 27..., nos termos do inciso VIII do artigo 27 do Código de Mineração. Intime-se …

Página 1562 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

-se o Ministério Público, nos termos do inciso VIII do artigo 27 do Código de Mineração. Intime-se pessoalmente o Minerador para... recolhimento das custas processuais devidas (Art. 26, caput, da Lei

Página 9780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

VIII, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração). IV) DO VALOR CONSIGNADO Defiro o levantamento dos valores...Pg. 9780. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 5098028.28.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJGO

. 27, inciso VIII, do Decreto-lei 227/1967Código de Mineracao e, de consequência, a desnecessidade de citação... extração de minério. O Decreto-lei 227/1967, preceitua: “Art. 27. O titular …

Página 3640 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

do representante do Ministério Público na presente. Saliento, por oportuno, que o inciso VIII do artigo 27 do Código de Minas...Pg. 3640. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3643 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

de fiscal da ordem jurídica, então prevista pelo art. 27, inciso VIII, do Código de Mineração. Para tanto, mister.... Ademais, sob o foco da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Lei

Página 3644 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

dos autos. Ressai-se que, no caso em espécie, resta comprovada a inaplicabilidade do art. 27, inciso VIII, do Decreto...-lei 227/1967Código de Mineração e, de consequência, a desnecessidade …

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

do artigo 27, inciso VI do Código de Mineração, o qual transcrevo: "Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá... prazo de 10 dias. Intime-se o Ministério Público, nos termos do inciso VII…