Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

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Página 788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de 2015, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2019. FORTES BARBOSA Relator -Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Vania Maria Veronez (OAB: 220715/SP) - Vanessa…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011209-06.2014.4.02.5101 RJ 0011209-06.2014.4.02.5101

da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279 /96) estabelece que “é patenteável a invenção que atenda...”, na contramão do que prescreve a o artigo 13 da Lei 9.279 /96. Requer o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1387385 RJ 2018/0280874-5

CPC. 2. É inaplicável ao recurso especial o caput do art. 212 da Lei 9.279/1996, porquanto sua própria redação é clara... dos arts. 156, caput e § 5°, 468, I, 475, 477, § 3°, 479 e 480 do NCPC, …

Página 86 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2019

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2019. (data do julgamento) ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF ¿ 2ª Região Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0027683-23.2012.4.02.5101 0027683-23.2012.4.02.5101

, não se apresenta suficiente para atender o disposto no artigo 47 da Lei 9.279/96. Adicionalmente, o documento BR... de novidade e ato inventivo, previstos nos artigos 9º, 11 e 14 da Lei 9.279

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1366483 RJ 2018/0243080-0

°, 468, I, 475, 477, § 3°, 479 e 480 do NCPC, e 2º, 8º, 13 e 47 da Lei 9.279/1996, bem como divergência...). Há nos autos certidão de intimação eletrônica por confirmação, nos termos do art. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079958948 RS

os produtos filtros bica móvel com torneira. 2) Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 9.279/96, a patente confere... o disposto no artigo 42 da Lei 9.279/96, a patente confere ao seu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0144056-12.2009.8.19.0001

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0144056-12.2009.8.19.0001 Apelantes: (1) STENA SERVICES BRAZIL LTDA, (2) STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT Apelado:…

Andamento do Processo n. 1012412-69.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 04/07/2018 do TJSP

Processo 1012412-69.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - Reina Jimena Gandarillas Cabrera - D. S. R. Indústria e Comércio Ltda Epp - Vistos. Reina Jimena…