Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0522611-42.2005.4.02.5101 RJ 0522611-42.2005.4.02.5101

-se em conta o trabalho dos advogados e a complexidade da causa. 5. O art. 46 da Lei 5.010 /66, bem como o art. 9º, I, da Lei..., nos termos do voto da Relatora. 2ª TURMA ESPECIALIZADA 06/09/2012 …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0160409-87.2014.4.02.5101 RJ 0160409-87.2014.4.02.5101

a anotação e publicação desta decisão na RPI, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei 9.279/96. Condenou os Réus... – AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE - ARTIGOS 96 E 97, DA LEI 9.279/96 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0022057-41.2010.4.03.0000

ser verificada a presença do "ato inventivo", não da "atividade inventiva" (Lei n. 9.276 /96, arts. 13 e 14); d) o laudo... n. 9.279 /96, art. 9º ). Na mesma ordem de idéias, em relação à Patente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1387385 RJ 2018/0280874-5

CPC. 2. É inaplicável ao recurso especial o caput do art. 212 da Lei 9.279/1996, porquanto sua própria redação é clara... dos arts. 156, caput e § 5°, 468, I, 475, 477, § 3°, 479 e 480 do NCPC, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1366483 RJ 2018/0243080-0

°, 468, I, 475, 477, § 3°, 479 e 480 do NCPC, e 2º, 8º, 13 e 47 da Lei 9.279/1996, bem como divergência...). Há nos autos certidão de intimação eletrônica por confirmação, nos termos do art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0808080-33.2009.4.02.5101 RJ 0808080-33.2009.4.02.5101

9.279 - Lei de Propriedade Industrial (LPI); f) Consequentemente, conforme estabelecido no art. 46 da Lei 9.279 - Lei.... 47 da Lei 9.279 - Lei de Propriedade Industrial (LPI). Para se ter uma …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011209-06.2014.4.02.5101 RJ 0011209-06.2014.4.02.5101

da Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279 /96) estabelece que “é patenteável a invenção que atenda...”, na contramão do que prescreve a o artigo 13 da Lei 9.279 /96. Requer o …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0027683-23.2012.4.02.5101 0027683-23.2012.4.02.5101

, não se apresenta suficiente para atender o disposto no artigo 47 da Lei 9.279/96. Adicionalmente, o documento BR... de novidade e ato inventivo, previstos nos artigos 9º, 11 e 14 da Lei 9.279

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0008331-80.2017.4.02.0000 RJ 0008331-80.2017.4.02.0000

Industrial (artigos 9º , 11º , 14º da Lei 9.279 /96), criando uma limitação ao desenvolvimento econômico do país... silente, em seu relatório, quanto às anterioridades apresentadas; b) o disposto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079958948 RS

os produtos filtros bica móvel com torneira. 2) Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 9.279/96, a patente confere... o disposto no artigo 42 da Lei 9.279/96, a patente confere ao seu …