Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

4 – Presença de originalidade. A configuração visual protegida pela DI7003567-9 também é original, na medida em que sua impressão global é distinta das impressões deixadas pelas anterioridades…

Página 788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de 2015, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2019. FORTES BARBOSA Relator -Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Vania Maria Veronez (OAB: 220715/SP) - Vanessa…

Página 86 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2019

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2019. (data do julgamento) ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF ¿ 2ª Região Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

36.063,86, visando ao adiantamento de quantias relativas à contratação dos serviços para reparação de seu estabelecimento comercial.O saldo remanescente somente seria pago no prazo de dez dias a…

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

o agravo retido e à apelação interpostos por ela e deu provimento à apelação interposta pelo INPIINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, como se vê a seguir: “APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO –…

Página 151 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0108299-14.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

APTE : Nirmanei Almeida Santos ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO APTE : INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : NM ENG/ E ANTICORROSAO LTDA APDO…

Página 887 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

3. O artigo 47 da Lei n. 9.279/96 dispõe que é possível o reconhecimento da nulidade parcial da patente quando as reivindicações subsistentes constituíremmatéria patenteável por si mesma, o que,…

Página 641 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

EXECUTADO: ERNESTO RUBEN DEOLIVEIRA JUNIOR - ME, ERNESTO RUBEN DEOLIVEIRA JUNIOR D E S P A C H O ID 4221223: Tendo emvista o retorno negativo do aviso de recebimento, intime-se a CEF para que forneça…

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

Representações Ltda - ME. - Junte o requerente a cópia do contrato original de seguro celebrado com a requerida em que conste a assinatura de ambas as partes, em até quinze dias.Após, vista à ré, por…