Artigo 47 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000874-57.2005.4.03.6121 SP

PROCESSO CIVIL. INPI. ANULAÇÃO PARCIAL DE PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA AFASTADA. ANÁLISE DO CONJUNTO DA OBRA PATENTEADA. PARECER INPI E LAUDO TÉCNICO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - SP014932 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0028243-94.2002.4.03.6100 SP 0028243-94.2002.4.03.6100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Configuração de erro material na descrição das reivindicações, o que não …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0522611-42.2005.4.02.5101 RJ 0522611-42.2005.4.02.5101

-se em conta o trabalho dos advogados e a complexidade da causa. 5. O art. 46 da Lei 5.010 /66, bem como o art. 9º, I, da Lei..., nos termos do voto da Relatora. 2ª TURMA ESPECIALIZADA 06/09/2012 …