Art. 268, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

dezenove meses de penalidade. Pois bem. É dicção da lei. “Artigo 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II...-se o direito de dirigir do impetrante “pelo prazo de doze meses por …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00181288920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO Nº 0018128-89.2014.8.19.0061 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE 1: TIAGO AZEVEDO COSTA…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Outubro de 2015

PORTARIA Nº 1633/2015- DGPC/OD/DRF DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. CONSIDERANDO o teor do PROT 2015439078, que solicitou o deslocamento do(s) servidor(es) abaixo nominado(s), ao município de ABAETETUBA, a…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Outubro de 2015

WELLISONFERREIRA DASILVA  RN N° 04689815257  2012/478466  Art. 244, I, 256,III, e 261, § 1ºdo CTB c/c art.16, I, ‘a’ e 3°,II, da Resoluçãon° 182 doCONTRAN  01 MÊS  PAULO ANDRÉDE ALFAIAOLIVEIRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 10171381320148260053 SP 1017138-13.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000358648 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1017138-13.2014.8.26.0053, da Comarca…

Página 1353 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2015

UIVALE A MEDIA DAS DESPESAS FUNERARIAS1. RESSALTA-SE QUE, A FIXAC AO DE TAL VALOR NAO IMPEDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUIZO CIVEL PARA FINS DE COMPLEMENTACAO. SOBRE TAL VALOR, DEVERA INCIN…

Página 4 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Dezembro de 2013

DIÁRIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 632841 Portaria: 3431/2013 Objetivo: escoltar internos a fim de participarem de audiência na comarca de São Félix do Xingu/PA Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5810/94…

Página 6 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Dezembro de 2013

Ordenador: Ana Cláudia Lima Silva NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 633003 PORTARIA Nº 3481/2013/DG O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045230320118260606 SP 0004523-03.2011.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000595374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004523-03.2011.8.26.0606, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90806665420088260000 SP 9080666-54.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000311055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9080666-54.2008.8.26.0000, da Comarca de…