Art. 27, inc. VII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil ;

Andamento do Processo n. 0000019-20.2017.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 31/10/2019 do TJAL

de Produção MineralDNPM e outro DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código... - Autos : 0000019-20.2017.8.02.0053 Ação: Alvará Judicial - Lei

Página 587 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2019

de Produção MineralDNPM e outro DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código..., não apresentaram contestação, conforme certidão de fl. 131. Desta …

Andamento do Processo n. 201971200123 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSE

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO VII DO DECRETO LEI N.º 227 /1967. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO PERITA A SRA. ISABELA MARIA ALVES... DA PERITA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), …

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

(UM MIL REAIS), A SER PAGO, NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO X DO DECRETO LEI N.º 227 /1967,PELA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO... AMBIENTAL, O QUE AUXILIARÁ, POR CONSEGUINTE, NO DESLINDE DA DEMANDA, TUDO …

Edital de Citação - 10/10/2019 do TJPR

do Ministério Público (art. 60, § 2º c/ c art. 27, VIII, do Código de Mineracao e art. 721 do CPC); c) a nomeação... de um Perito para avaliar o impacto das atividades de lavra mineral (art. 60, § …

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Outubro de 2019

para que, querendo, se manifestem; b) A intimação do Ministério Público (art. 60, §2º c/ c art. 27, VIII, do Código..., §2º c/c art. 27, VII, do Código de Mineração); d) A produção das provas em …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.... EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 00004957620128140028 BELÉM

de Marabá e São Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67... em situações semelhantes a dos autos assim decidido: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇAO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000495-76.2012.8.14.0028 BELÉM

Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).          O pleito.... ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

à inicial. Anote-se. Nos termos do inciso VII do art. 27 do Código de Mineração, determino a avaliação judicial... (CPC, art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. …