Art. 27, inc. VII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil ;

Página 9474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

.com, com arrimo no art. 27, VII, do Decreto-Lei 227/67, para, independentemente de termo de compromisso (art. 466... Público sobre eventual interesse público, conforme art. 178, inc. I do CPC, e …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

. 27, VI e VII, do Código de Mineração.No mesmo viés, a CF, no art. 126, determina que, para dirimir conflitos... Mineral ? DNPM, ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... na Lei 6.015/73, desde que digam respeito à áreas rurais. Art. 3º - Na …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001261-79.2015.8.17.0210 PE

, nos termos do art. 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67), regulamentado pelo Decreto 62.934/68, julgada extinta... pagas por indenização em atividade de pesquisa mineral, nos termos do art

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Novembro de 2019

a serem pagas por indenização em atividade de pesquisa mineral, nos termos do art. 27 do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227.../67), regulamentado pelo Decreto 62.934/68, julgada extinta, sem …

Andamento do Processo n. 0000019-20.2017.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 31/10/2019 do TJAL

de Produção MineralDNPM e outro DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código... - Autos : 0000019-20.2017.8.02.0053 Ação: Alvará Judicial - Lei

Página 587 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Outubro de 2019

de Produção MineralDNPM e outro DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código..., não apresentaram contestação, conforme certidão de fl. 131. Desta …

Andamento do Processo n. 201971200123 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSE

, TUDO NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO VII DO DECRETO LEI N.º 227 /1967. ATO CONTÍNUO, NOMEIO COMO PERITA A SRA. ISABELA MARIA ALVES... DA PERITA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), …

Página 1135 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

(UM MIL REAIS), A SER PAGO, NOS TERMOS DO ART. 27 , INCISO X DO DECRETO LEI N.º 227 /1967,PELA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO... AMBIENTAL, O QUE AUXILIARÁ, POR CONSEGUINTE, NO DESLINDE DA DEMANDA, TUDO …

Edital de Citação - 10/10/2019 do TJPR

do Ministério Público (art. 60, § 2º c/ c art. 27, VIII, do Código de Mineracao e art. 721 do CPC); c) a nomeação... de um Perito para avaliar o impacto das atividades de lavra mineral (art. 60, § …