Inciso X do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 09 de Janeiro de 2006

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
X - (Vetado) .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 179500-14.2006.5.01.0341

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/clr/oef AGRAVO DA RECLAMADA . DECISAO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇAO COLETIVA DESMEMBRADA. DIFERENTES GRUPOS DE EMPREGADOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 179500-14.2006.5.01.0341

Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA,…

Andamento do Processo n. 0179500-14.2006.5.01.0341 - RR - 04/10/2018 do TST

Processo Nº RR-0179500-14.2006.5.01.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE…

Página 932 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Outubro de 2018

substituídos, do mesmo modo, inexiste litispendência, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Conheço do recurso por ofensa ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e, no…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1344-36.2013.5.03.0136

                      Agravante: SUELY DE MATOS PORTO                       Advogado :Dr. Igor Resende Machado                       Advogado :Dr. André Velloso Henriques                      …

Andamento do Processo n. 0001344-36.2013.5.03.0136 - RR - 20/06/2016 do TST

Processo Nº RR-0001344-36.2013.5.03.0136 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SUELY DE MATOS PORTO Advogado Dr. Igor Resende Machado (OAB: 111890/MG)…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Junho de 2016

risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 502-58.2010.5.01.0058

                      Recorrente: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA                       Advogado :Dr. Moisés Pereira Alves                       Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A.                      …

Andamento do Processo n. 0000502-58.2010.5.01.0058 - RR - 30/05/2016 do TST

Processo Nº RR-0000502-58.2010.5.01.0058 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA Advogado Dr. Moisés Pereira Alves (OAB: 66503RJ)…

Página 290 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Maio de 2016

Aplicação dos óbices do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" ( RR - 95700-37.2009.5.12.0031 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/05/2015, 1ª Turma, Data de…