Art. 46 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

Página 149 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

INVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO PERITO E DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – RECURSOS DESPROVIDOS. I – O cerne da controvérsia se restringe em saber se a patente anulanda preenche os requisitos d...

Página 15330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

fato de que o agente estabilizante fosfato tribásico de cálcio fora indicado como potencialmente útil à estabilização de estatinas, verifico elementos suficientes a comprovar a falta de atividade...

Página 10101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Brevemente relatado, decido. No que se refere à configuração do interesse processual, o Tribunal de origem pronunciou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 505-506): A ora apelante propôs contra os...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10286499320168260002 SP 1028649-93.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000172200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028649-93.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50067762420164047209 SC 5006776-24.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006776-24.2016.4.04.7209/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50057228620174047209 SC 5005722-86.2017.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005722-86.2017.4.04.7209/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: SANDRA BONFANTI BLASKOVSKI (AUTOR)...

Andamento do Processo n. 0151728-94.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0151728-94.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Em seguida, o órgão julgador decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos opostos pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, nos seguintes termos (fls. 2.092/2.095): “PROPRIEDADE...

Página 812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

- O relatório da Patente anulanda não descreve o seu objeto de modo a possibilitar a sua realização por um técnico no assunto; - O relatório da Patente anulanda não atende ao disposto no Artigo 24 da...

Página 605 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial Notificação de decisão judicial referente ao pedido. (21) BR 11 2014 022863-9 A8 Código 15.14 - Notificação de Decisão Judicial (22) 08/03/2013 (71)...