Art. 46 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

-la administrativa e judicialmente no Brasil, nos termos do artigo 217 da Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial..., contudo. O artigo 217 da Lei 9.279/96 não se presta a fixar regra de …

Página 494 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

nos artigos 8º e 13 da Lei 9.279/96; art. 2º da Lei 9.784/99 e artigo 1.022 do CPC (3.247/3.265). Foram apresentadas...." (...) "Dessa forma, com base no Artigo 46 da LPI, a patente Pl9714310-3 é …

Página 496 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

." (...) "Dessa forma, com base no Artigo 46 da LPI, a patente Pl9714310-3 é integralmente nula por não apresentar... discordou da análise do perito judicial que atuou no processo

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

dos seguintes dispositivos legais: arts. 46 e 56 da Lei 9.279/96 (LPI), art. 54 da Lei 9.784/99, arts. 3º e 267, VI, do CPC/73, art... 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo

Página 10814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

de registro de patente" nos artigos 46 da Lei 9.279, de 1996 (É nula a patente concedida contrariando as disposições... desta Lei) e 49 da mesma lei (No caso de inobservância do disposto no art. …

Página 149 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

parágrafo único do CPC/15 e artigo 8º, 13 e 46 da Lei 9.279/96 (fls. 2.869/2.899). Foram apresentadas contrarrazões..., parágrafo II c/c 489, § 1º, IV do CPC e dos artigos 131 e 436 do CPC/1973 …

Página 15330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

todos eles.” 3. Quanto à violação aos arts. 6, 9, 10, 156, 411, 423, 464, §1º, 465, 489, §1º, IV do CPC/15, art. 13 da Lei 9.279.../96 e art. 2º da Lei 9.784/99, o aspecto central que obsta a …

Página 10101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

" nos artigos 46 da Lei 9.279, de 1996 (É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei) e 49 da mesma lei (No... de patente, que nem sequer foi examinado em seu mérito pelo …

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 25 , 32 , 41 , 50 , III , 55 e 46 , da Lei ... , nos seguintes termos (fls. 2.092/2.095): “PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 812 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2018

9.279-96), da atividade inventiva (artigo 13 da Lei 9.279-96), da aplicação industrial (artigo 15 da Lei 9.279-96... o requisito da suficiência descritiva (artigos 24 e 25 da Lei 9.279/1996