Art. 46 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257972 RJ 2011/0125826-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.972 - RJ (2011/0125826-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : VALE S/A ADVOGADO : VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 332816 RS 2013/0118338-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.816 - RS (2013/0118338-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MOACIR JOSÉ REBELATO ADVOGADO : DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL AGRAVADO : JOHNSON …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 310928 RJ 1997.51.01.102830-8

PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RÉU REVEL QUE SÓ COMPARECE NOS AUTOS PARA APELAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MODELO DE UTILIDADE PATENTEADO PERANTE O INPI SOB O Nº MU …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6066 SC 2000.72.05.006066-7

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE PATENTE. INPI. REQUISITO DA NOVIDADE. I - A novidade é requisito essencial para que o autor da invenção obtenha o privilégio de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 431411 RJ 2005.51.01.516356-4

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ARTS. 8º E 13 DA LEI Nº 9.279 /96. NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. I - No caso vertente, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 540851 SC

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que decidiu, com base no art. 46 da Lei 9.279 /96, pela nulidade da patente concedida à ora recorrente. Destaco da respectiva “ADMINISTRATIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1255265

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.255.265 - RJ (2009/0233815-2) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : HELIO JOSÉ AYRES MARQUES ADVOGADO : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO …