Art. 162 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.
(Revogado)
§ 2o Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002603-71.2017.8.03.0008 - 22/10/2019 do TJAP

, que ficará destituída de quaisquer vínculos com a criança adotanda, nos termos dos arts. 155 a 162, da Lei 8.069/90 e art... os requisitos do artigo 43 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Outubro de 2019

de quaisquer vínculos com a criança adotanda, nos termos dos arts. 155 a 162, da Lei 8.069/90 e art. 1.638, V, do Código... original do adotando e proceder ao novo registro nos termos do art. 47 …

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. 1. Não há preliminares. Declaro o processo saneado. 2. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica... da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, “a”, da Lei n.º 8.…

Andamento do Processo n. 9804-14.2018.811.0055 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 16/10/2019 do TJMT

: Vistos.Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 22/10/2019, às 16h00min, nos termos do art. 162... alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de …

Página 211 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

a data de 22/10/2019, às 16h00min, nos termos do art. 162 , § 2º , do ECA . Intime-se a parte requerida e as testemunhas... DA SERRA - OAB: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico que Railma …

Andamento do Processo n. 0900088-02.2019.8.24.0067 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Direito da Criança e do Adolescente - 14/10/2019 do TJSC

por Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Adaiane Davi. Em conformidade com o art. 162 da Lei n. 8.069/90...) Processo 0900088-02.2019.8.24.0067 - Perda ou Suspensão do Poder …

Página 2234 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

Catarina contra Adaiane Davi. Em conformidade com o art. 162 da Lei n. 8.069/90, designo a audiência de instrução e julgamento... dela, em conformidade com o art. 98, inc. III, da Lei n. 8.069/90 e …

Página 1473 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

se manifestar em 5 dias (ECA, art. 161 e art. 162) e voltem conclusos. Dá-se prioridade absoluta de tramitação, na forma... do art. 152, §1º, do ECA Decreta-se o segredo de justiça, pelo art. 189, …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

CIVIL E ARTIGOS 24, 39, ART. 50 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR....: 201911600107 REQUERENTE : M. REQUERIDO : P.R.C.D.A. ADV. : DAVID …

Página 11 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Outubro de 2019

).DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 9.099/95, OPINO PELO JULGAMENTO DEPARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 43DO STJ E DO ART. …