Art. 268, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

Página 1087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Seguros Privados (CNSP): “O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está…

Andamento do Processo n. 250110-32.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 21/02/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 250110-32.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 1289 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : ADAO BARBOSA DA SILVA ADV ACUS : 9630 GO - EDENVAL NUNES DA FONSECA DESPACHO : (...)…

Página 1226 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

ICADO NO DJE : 24/06/2015 . PAG.: 83) FRENTE A ESSA ORIENTACAO, R ECONHECO A ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. APESAR DISSO, DEIXO DE VALORA-LA EM RESPEITO AO…

Andamento do Processo n. 83472-72.2018.8.09.0152 - Ação Penal - 31/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 83472-72.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 684 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS ANTONIO SILVA DE CAMPOS VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 45394 GO - BRUNO FERNANDES DA SILVA DESPACHO :…

Página 1333 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

PENAL. DA SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA E/OU SURSIS ENTENDO QUE O DENUNCIADO FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR PREENCHER OS REQUI…

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Janeiro de 2020

quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Rondônia, ed. 19 - 72 O DIRETOR TÉCNICO DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DO TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº.

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

GALLI (OAB 390632/SP) Processo 1504193-87.2019.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - BRUNO GUSTAVO REIS - SAÚDE PÚBLICA -…

Andamento do Processo n. 77595-54.2018.8.09.0152 - Ação Penal - 16/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77595-54.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 606 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : EURIPEDES SALES MAGALHAES ADV ACUS : 28609 GO - RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES DESPACHO : (...)…

Andamento do Processo n. 26353-37.2010.8.09.0152 - Ação Penal - 16/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26353-37.2010.8.09.0152 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : POLIANA ALVES PALMEIRAS ACUSADO : ADAO NUNES VIEIRA ADV ACUS : 23165 GO - ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA…

Página 805 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E TAMPOUCO AO SURSIS, EM FACE DA REITERACAO DELITUOSA REINCIDENCIA ESPECIFICA. CUSTAS: CUSTAS NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP, DEVENDO A SERVENT IA…