Art. 27, inc. VI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de Minas (Decreto-Lei n.º 227/1967) e no regulamento do Codigo de Mineracao (Decreto n.º 62.934/1968), considerado... DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO

Andamento do Processo n. 00037962120188140028 - 25/10/2019 do TJPA

sem efeito o item 2.1 (Art. 27, da Lei 8.328/2015). Cumpridas as determinações, remetam os autos conclusos para prolação... incidência de isenções legais, torno sem efeito o item 2.1 (Art. 27, …

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

) . ATO ORDINATÓRIO: Processo: 0004055-24.2005.8.14.0028 Ação: ART. 27, INC. VI DO CM - DECRETO LEI 227/67 - REF. OF. 098/2003... legais, torno sem efeito o item 2.1 (Art. 27, da Lei 8.328/2015). …

Página 1662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Outubro de 2019

) . ATO ORDINATÓRIO: Processo: 0004055-24.2005.8.14.0028 Ação: ART. 27, INC. VI DO CM - DECRETO LEI 227/67 - REF. OF. 098... de isenções legais, torno sem efeito o item 2.1 (Art. 27, da Lei

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

-24.2005.8.14.0028 Ação: ART. 27, INC. VI DO CM - DECRETO LEI 227/67 - REF. OF. 098/2003 - DNPM - 5º DS/PA **ATIVAÇÃO... Ação: ART. 27 DO COD. DE MINERACAO **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** Requerentes: NÃO …

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

de Pesquisa de Lavra, proposta nos moldes do artigo 27, inciso VI do Código de Mineração, o qual transcrevemos: Art. 27..., nos termos do inciso VIII do artigo 27 do Código de Mineração. Intime-se …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível... DO MINÉRIO COBRE. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2005. …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.... EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 00004957620128140028 BELÉM

de Marabá e São Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67... em situações semelhantes a dos autos assim decidido: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇAO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000495-76.2012.8.14.0028 BELÉM

Felix do Xingú para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).          O pleito.... ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE …