Artigo 359 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Página 226 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Ipaumirim, - CE. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - Estrada do Taboão Km 2,36, Bairro do Taboão - CEP 87000-01, Mogi das Cruzes - SP, 11 47272051. Endereço: Rua…

Andamento do Processo n. 1500706-19.2021.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1500706-19.2021.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - L.P.S. - Vistos. Pelo que consta nos autos, o averiguado foi preso em flagrante no dia 05/11/2021 por descumprimento…

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Rocco, n. 260, Jardim Vante, Porto Feliz/SP, CEP 18540-000, em substituição de Cláudio Brevelieri, por prazo indeterminado. Defiro, outrossim, a realização de estudo social pelo Setor Técnico do…

Página 17002 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º. A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º. Na hipótese de prisão em…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 dias

Delito de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito

A Lei 14.197/2021 insere o Título XII ao Código Penal, artigos 359-I a 359-T, que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Divide-se o referido Título em seis Capítulos (I a…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000233-51.2020.8.16.0106 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000233-51.2020.8.16.0106 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO W.J.G. ADVOGADO(A/S) GELSON JOSE ALVES DE LIMA | 92193/PR PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mallet Juízo Único Estado do Paraná…

Intimação - Execução De Medidas Sócio-Educativas - 0000829-32.2021.8.16.0128 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000829-32.2021.8.16.0128 POLO ATIVO M.P.D.E.D.P. POLO PASSIVO S.L.D.S.B. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0010121-81.2017.8.16.0160 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010121-81.2017.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI ADRIANO MAIA KOTSIFAS CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR ELTON…

Andamento do Processo n. 0000820-32.2016.8.12.0007 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de Proteção - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0000820-32.2016.8.12.0007 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção Reqte: Conselho Tutelar Cassilândia - TerIntCer: K.A.S. e outro ADV: SALVADOR DIVINO…

Página 552 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 0800879-11.2021.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Reqte: Marcos Lemes Martins - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES…