Artigo 359 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Página 6234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-09.2023.8.26.0483 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.B.P. - Vistos. Homologo, para que produza seus devidos efeitos, a desistência da ação manifestada na pág. 54 e, em…
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Página 135 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

I - a elaboração e a aplicação de termos de uso e de políticas de conteúdo compatíveis com esse objetivo; II - a implementação de instrumentos eficazes de notificação e de canais de denúncia,…
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Página 17 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poder bastante. 3.2 - Poderão participar do leilão eletrônico e oferecer lances nos lotes…
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Página 26 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

4 - DO PROCEDIMENTO 4.1 - A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital. 4.2 - Os interessados efetuarão seus lances…
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Página 426 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Bonilha e outros - Diante do exposto, reconheço e declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução de sentença nos termos do artigo 487,II, cc 924, do CPC. Eventuais custas remanescentes…
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Página 715 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

previsto no art. 129, § 9º, do CPB: CULPABILIDADE: Entendo que o grau de reprovabilidade da conduta é normal à espécie; ANTECEDENTES: Nada a valorar, não pesando contra o acusado condenação penal…
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Intimação - Petição Criminal - 0106260-80.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0106260-80.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR ADVOGADO(A/S) THIELEN BUS | 81485/PR MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA |…

Intimação - Petição Criminal - 0106259-95.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0106259-95.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR ADVOGADO(A/S) THIELEN BUS | 81485/PR MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA |…

Publicação do processo nº 1002008-29.2020.8.26.0002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1002008-29.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito…

Publicação do processo nº 0015860-02.2015.8.06.0025 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0058/2024 ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), .ADV: DYEGO LIMA RIOS (OAB…