Art. 359 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07024250320158020001 AL 0702425-03.2015.8.02.0001

Código Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 -, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau... que não restem dúvidas, que o inciso IV , do art. 256 , do Código de Trânsito …

Página 1732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2020

-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento... Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal as defesas …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Maio de 2020

da Criança e do Adolescente , 268 e 359 , do Código Penal . A prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo... de liminar em favor de Efrain de Melo Silva, dizendo-se amparado na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00019138820188070010 DF 0001913-88.2018.8.07.0010

do art. 167 do Código Penal , somente se procede mediante queixa. 2. Tendo em vista o transcurso do prazo decadencial de seis... a responsabilidade penal do autor pelo crime disposto no art. 163, …

Andamento do Processo n. 0001303-68.2015.8.24.0167 - Apelação Criminal - 25/05/2020 do TJSC

art. 359 do Código Penal para aquela do art. 330 do mesmo diploma e decretar a extinção da punibilidade do acusado, pela.... 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). …

Página 525 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2020

. 3.688/1941, ART. 147, CAPUT, E ART. 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA..., readequando-se a conduta prevista no art. 359 do Código Penal para aquela …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10008390920208010000 AC 1000839-09.2020.8.01.0000

e 359, do Código Penal. A prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como finalidade a garantia da ordem... Miranda , dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de …

Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Maio de 2020

ao autor do lance imediatamente anterior. 4.10 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência... em Ações Penais, nos termos do § 5º do Art. 144-A do Código de Processo Pe…

Página 50 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

previstos nos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 e artigo 359 do Código Penal. Narra a denúncia... Policial 005/2014 (fls. 04/40): depoimentos (fls.06/07 e 09/10), …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07234847620178020001 AL 0723484-76.2017.8.02.0001

do art. 496, inciso I, do Novo Código Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de 2015 -, verbis: "Art. 496. Está... aos arts. 85 do Decreto 2.521/98; 262, 270 e 271 da Lei 9.503/97 (Código