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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto... da atividade, na forma da legislação vigente. §3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam... seja a defesa do consumidor. Desse modo, verificada ofensa à norma consumerist...

Agravo de Instrumento: AI 16245168 PR 1624516-8 (Acórdão)

de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), o Sistema Nacional de Defesa... do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor , é integrado por órgãos federais, estaduais... , do Código de Defesa do Consumidor , conferem aos órgãos de pr...

Agravo de Instrumento: AI 16138926 PR 1613892-6 (Acórdão)

. 8.078/90), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor... da Política Nacional das Relações de Consumo estatuída nos artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n... com os arts. 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor, con...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

<#ABC#9455#13#12690> TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 060/2013 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de São

Apelação Cível n. 36087.19 - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

Enunciado administrativo nº 2 do Plenário do STJ, bem como a Teoria do Isolamento dos atos processuais, passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 557 §1º- A do CPC/1973. Presentes os

Agravo de Instrumento: AI 15683195 PR 1568319-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON.TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA E...

Agravo de Instrumento: AI 15889608 PR 1588960-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA ...

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