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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

Pg. 2890. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.187/97 c/c 105 e 106, VIII e IX, do CDC), extrapolou os limites...Pg. 2890. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0099274.64.2014.8.09.0051... procedentes para anular a parte da decisão administrativa concernente ao reconhec...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

14ª DRP/JATAÍ/GO Marcos Rogério Guerini 692.291.121-00 FCD1 NOVO TITULAR DA DELEGACIA REGIONAL CPF 14ª DRP/JATAÍ/GO Ederson Bueno Mastins Garcia 216.409.608-80 FCD1 EXTITULAR DA DELEGACIA REGIONAL

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

na elaboração dos Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo

Pg. 869. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação

Apelação Cível n. 0078860.44 - 29/09/2017 do TJGO

e IX da Lei 8.078/90 dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais... do Auto de Infração 28164, sob o argumento de que o banco infringiu o artigo 20, § 2ª, da Lei 8.079/90 c/c o art. 2º... das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defes...

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017 Os artigos 105 e 106, VIII e IX da Lei ... e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Desse modo, é certo que, o PROCON/GO é um órgão estatal de defesa do consumidor... e serviços, de que trata o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990 e remeter cópia ...

Pg. 6755. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa... e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais... ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. (Grifei). P...

Pg. 6756. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara está... de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre... medida que se impõe. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 6846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

de sua competência. (Grifei). Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem... previstas na Lei n. 8.078 (artigo 56), de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n. 861, de 9 de julho de 1993, e dá... outras providências, estabelece em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das no...

Pg. 6847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara está... de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre..., ressai claro da decisão administrativa que o valor da penalidade observou os cr...

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