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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

Pg. 3964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Preparo... (evento 39). Contrarrazões (evento 48). Os artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, incisos IV e XV..., do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão ...

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do consumidor, nos termos dos artigos 105 e 106 , incisos VIII e IX , da Lei 8.078 /90. Ao Judiciário, nos casos... de honorários advocatícios (15%), pedindo sua redução. Pois bem. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos...Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/20...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/09/2018

<#ABC#97952#11#118567> EXTRATO DA PORTARIA Nº 6893/2009 - GAB/SEDUC Assunto: Instauração de PAD Referência: 200700006014580 Infração: Artigo 157, inciso LVI, da Lei Estadual nº 13.909/01. Síntese do

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 24/09/2018

Vigência: Até o dia 31/12/2021. Assinam: Darlene Costa Azevedo Araújo - Superintendente do Procon/GO José Alves Vieira - Prefeito Municipal de Goiatuba Ricardo Luciano de Lima - Dirigente do Procon

Pg. 2425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ sujeitas, conforme o

Remessa Necessária n. 444060.86.2015 - 12/09/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 523. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

§3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Lado outro, os

Pg. 576. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2018

Já os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais,

Pg. 11136. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma

Pg. 11137. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

a formação de entidades-defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara está a abertura legislativa para a

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