Art. 106, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei n... 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII... do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII... públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, i…

Andamento do Processo n. 5436071.36.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará... ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.” - Negritei Já …

Página 505 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90 disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é...Pg. 505. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2020 de 1…

Andamento do Processo n. 5178933.66.2016.8.09.0051 - 14/02/2020 do TJGO

de sua competência. (negritei) Já os artigos 105 e 106 , incisos VIII e IX , da Lei 8.078 /90, disciplinam que o Sistema... previstas no artigo 18 , do Decreto 861 /93: Art. 18. A inobservância …

Página 1149 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

de sua competência. (negritei) Já os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema... Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais, …

Andamento do Processo n. 5012004.94.2019.8.09.0000 - 13/02/2020 do TJGO

) Já os artigos 105 e 106 , incisos VIII e IX , da Lei 8.078 /90 disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa..., conforme dispõe o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor , que assim dispõe, …

Página 514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos limites de sua competência. (Negritei) Já os artigos 105 e 106 , incisos VIII e IX , da Lei 8.078 /90 disciplinam..., constatar violação ao Código de Defesa do Consumidor . A propósito: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160936928002 MG

apelante, por infração à legislação afeta aos direitos dos consumidores (Lei 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor... interpretação dos artigos 105, e 106, VIII e IX, do Código de Defesa