Art. 45, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto da patente através de divulgação na forma do art. 12, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 1 (um) ano, contado da divulgação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080498934 RS

de diversos maquinários agrícolas. Menciona que o direito dos embargantes estaria protegido pelo art. 45, §2º, da LPI... DE DECLARAÇAO. AÇAO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 689552101 PR 689552-1/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 689.552-1/01, FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CÍVEL.