Art. 161, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 2303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para o dia 10 de outubro de 2019, às 14:50h, nos termos do Art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. e outro - Ciente do v. Acórdão (fls. 91/96). Nos termos do artigo 161 , § 4º , do ECA , DESIGNO o dia 30 de outubro de 2019... do Código de Processo Penal (“ Após o cumprimento do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0307414-71.2019.8.24.0064 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Adolescente - 19/09/2019 do TJSC

Precatória à Comarca de Viamão/RS, nos termos do que dispõe os artigos 45, § 2º, 159 e 161, § 4º, ambos do Estatuto... autora para que junte aos autos os documentos elencados nos incisos III, V, …

Página 30 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 161, parágrafo 4º, do ECA -, tendo ele sido citado e não contestado o pedido inicial, tal oitiva tornou..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, dê-se baixa na …

Página 2041 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

de Viamão/RS, nos termos do que dispõe os artigos 45, § 2º, 159 e 161, § 4º, ambos do Estatuto da Criança... aos autos os documentos elencados nos incisos III, V, VI, VII e VIII do art. 197-A do Est…

Página 1934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação que lhe deu a Lei 13.509/2017: É... valor da Tabela FIPE à época da separação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. …

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

aos portadores de deficiências físicas. Assim determina o artigo 54, incisos III e VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do Adolescente): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e …

Página 24 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

com a finalidade de oitiva do réu, independente de seu cumprimento, uma vez que - dada a nova redação do artigo 161 , parágrafo 4º... de Osasco e obteve a tutela antecipada. Isento de custas na …

Página 30 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivemse... que - dada a nova redação do artigo 161 , parágrafo 4º , do ECA -, tendo …