Art. 161, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0900046-16.2019.8.24.0143 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Adoção de Criança - 14/10/2019 do TJSC

, fazendo-se necessária a oitiva dos genitores/ requeridos, conforme norma cogente do art. 161, § 4º, ECA...Andamento do Processo n. 0900046-16.2019.8.24.0143 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar …

Andamento do Processo n. 0301210-16.2016.8.24.0064 - Guarda / Guarda - 14/10/2019 do TJSC

faltantes, elencados nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no prazo de 10... distribuída às fls. 106/108, nos termos do art. 161, § 4º, do ECA. …

Página 1241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, alegando que o Acórdão rescindendo viola a disposição do artigo 161, § 4º, da Lei 8.069/90. Conforme disposição do artigo..., combinado com o artigo 38 do Código de Processo Penal. 3. À vista do …

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Nos termos do artigo 198 , inciso VII , da Lei 8.069 /90, examinando as razões do recurso e reexaminando a decisão... , inciso VII , da Lei 8.069 /90, examinando as razões do recurso e …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

.H. pretendido pelos requerentes. Nos termos do artigo 161, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária... e afetivas. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve …

Página 2002 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, conforme norma cogente do art. 161, § 4º, ECA. Assim, designo videoaudiência para o dia 25/10/2019, às 13h30min...(O) JUDICIAL FABÍOLA DELL ANTÔNIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 2167 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

as providências previstas no art. 198, VII da Lei 8.069/90. ADV: ÁGATA MARI RAMOS DA SILVA (OAB 23696/SC) Processo 0308332... faltantes, elencados nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 197-A, do Est…

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se as partes para comparecimento. Consigno à serventia que deverá... do artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para que C.L.D.A. tenha uma vaga na …

Andamento do Processo n. 0900111-81.2019.8.24.0055 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 09/10/2019 do TJSC

(ECA, art. 161, § 4º). Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º..., e 158, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o rol de testemunhas …

Página 2722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

e, nos termos do Art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência para oitiva dos requeridos, para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2019 Processo 0001348-51.2015.8.26.0156 …