Art. 27, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000

o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/67), para respaldar...%. Destaque-se, ainda, que o artigo 12, inciso II, do Código de Mineração (Decreto-Lei n…

Página 2420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2018

as regras estabelecidas no Código de Mineração, em seu Art. 27, incisos I a VI, em relação aos valores devidos a título... da posse do imóvel, desta forma não fazendo jus a renda pela sua ocupação, …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... PROPRIEDADE DA LAVRA, NEM À TITULAÇÃO MINERÁRIA OUTORGADA PELO DNPM, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009742020178260165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000801799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Andamento do Processo n. 0001629-96.2013.8.26.0634 - Alvará Judicial - 02/08/2018 do TJSP

Processo 0001629-96.2013.8.26.0634 (063.42.0130.001629) - Alvará Judicial - Licenças - Socal Mineração e Intercâmbio Comercial e Industrial - José Benedito Couto Filho - - A G U Procuradoria…

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RIVAS VEGA TORINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0457/2018 Processo…

Andamento do Processo n. 0006817-41.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

Processo 0006817-41.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Concessão / Permissão / Autorização - Mineração Joana Leite Ltda - Procuradoria Federal Especializada junto ao DNPM - Vistos,Trata-se de…

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2016

artigos 27 do Decreto-Lei nº 227/67 e 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68, que em suma versam sobre o pagamento de indenização ao superficiário da área da qual é pleiteada a concessão para concessão de…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2016

14  ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOSDO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  Bens  37.451.643,29.  Serviços  6.314.356,71.  Outros  1.382.989,00.  Total (2)  45.148.989,00. …