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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECuTIVO DECRETO Nº 5.726, DE 24 DE OuTubRO DE 2017. Acrescenta a alínea “m” ao inciso III do art. 3º do Decreto 5.000, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Plano

Pg. 869. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação

Apelação Cível n. 0078860.44 - 29/09/2017 do TJGO

e IX da Lei 8.078/90 dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais... do Auto de Infração 28164, sob o argumento de que o banco infringiu o artigo 20, § 2ª, da Lei 8.079/90 c/c o art. 2º... das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defes...

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017 Os artigos 105 e 106, VIII e IX da Lei ... e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Desse modo, é certo que, o PROCON/GO é um órgão estatal de defesa do consumidor... e serviços, de que trata o art. 44 da Lei n 8.078, de 1990 e remeter cópia ...

Pg. 6755. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa... e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais... ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. (Grifei). P...

Pg. 6756. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2017

população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara está... de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre... medida que se impõe. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 6846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

de sua competência. (Grifei). Por sua vez, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem... previstas na Lei n. 8.078 (artigo 56), de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n. 861, de 9 de julho de 1993, e dá... outras providências, estabelece em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das no...

Pg. 6847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara está... de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois sempre..., ressai claro da decisão administrativa que o valor da penalidade observou os cr...

Pg. 2745. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2017

, havendo violação aos artigos 6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90, não havendo que se falar em qualquer revisão de negócio..., por estar em conformidade com o que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atenção aos princípios... do Decreto 2.181/97 c/c arts. 105 e 106, incisos VIII e IX do CDC) ...

Pg. 3998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2017

, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é... do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais”. (art. 106, VIII e IX, CDC). Nesse contexto, clara... decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90...

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