Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191109164001 MG

com as diretrizes previstas no art. 57 , da Lei Federal . 8.078 /1990, bem como no Decreto Municipal . 2.575/2007. (TJMG... DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32 E DO ART. 206 , § …

Andamento do Processo n. 5335602-54.2017.8.09.0006 - 23/09/2020 do TJGO

, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é..., estabelece em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das normas contidas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200653954001 MG

único c/c art. 105, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e do art. 18, I, do Decreto Federal 2.181/1997... e parágrafo único c/c art. 105, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n…

Andamento do Processo n. 5602465-33.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/09/2020 do TJGO

da pena de multa, prevista na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), regulamentada pelo Decreto 2.181/1997... contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do cons…

Página 166 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

.” (Negritei). Os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, ambos da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa... artigo 18 do Decreto 861/93: “Art. 18. A inobservância das normas …

Andamento do Processo n. 5181702-42.2019.8.09.0051 - 03/09/2020 do TJGO

decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e Decreto . 2.181/97. 2. A intervenção... atribuição legal para imposição das regras consumeristas, nos termos do …

Página 3341 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

do que prescrevem os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n.º 8.078/90 e do Decreto n.º 2.181/97, tendo poderes para... 55 do Código de Defesa do Consumidor legitima a atuação do Procon em …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722939-11.2014.8.02.0001 AL 0722939-11.2014.8.02.0001

, nos termos Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho dos artigos 105 e 106, incisos VIII e IX da Lei... n.º 8.078/90 - Código Consumerista e do Decreto n.º 2.181/97 , como …

Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2020

artigos 105 e 106, incisos VIII e IX do CDC), referido órgão, contudo, não detém competência para embrenhar-se no mérito... administrativas, dentre elas, a multa pecuniária, expressamente prevista …

Andamento do Processo n. 5111428.88.2016.8.09.0138 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TJGO

, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos.... 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das …