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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

Apelação Cível n. 36087.19 - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

Enunciado administrativo nº 2 do Plenário do STJ, bem como a Teoria do Isolamento dos atos processuais, passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 557 §1º- A do CPC/1973. Presentes os

Agravo de Instrumento: AI 15683195 PR 1568319-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON.TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA E...

Agravo de Instrumento: AI 15889608 PR 1588960-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA ...

Apelação: APL 15896392 PR 1589639-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA PELO PROCON. 1. VANTAGEM ILÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL E D...

Andamento do Processo n. 2014/0242267-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(3134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.489 - GO (2014/0242267-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 LÚCIO

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

DESPACHO Às partes embargantes para, em 5 (cinco dias) comprovar nos autos o depósito prévio do valor da multa prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, consoante o determina o art. 932, parágrafo

Apelação Cível n. 0041966.88.2016 - 21/02/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5315118.70.2016.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : ADM DO

Pg. 444. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

invasão da atuação privativa do Poder Judiciário quando o PROCON/Anápolis assinalou o prazo de dez dias à agravada para o cumprimento da decisão administrativa, conduta que atenuaria em 20% (vinte

Agravo de Instrumento: AI 15496352 PR 1549635-2 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1549635-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0020485-44.2016.8.16.0000 AGRAVANTE : BANCO BONSUCESSO SA AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento maneja...

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