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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos... de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos e garantir..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VII,...

Pg. 2835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

do PROCON para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/c arts. 105 e 106, incisos VIII e IX... normas editadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é defeso a tal órgão fiscalizador interpretar cláusulas... do CDC) quando verificada situação de desrespeito às normas do Código de Defesa do Co...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto... da atividade, na forma da legislação vigente. §3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam... seja a defesa do consumidor. Desse modo, verificada ofensa à norma consumerist...

Agravo de Instrumento: AI 16245168 PR 1624516-8 (Acórdão)

de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o Sistema Nacional de Defesa... do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos federais..., do Código de Defesa do Consumidor, conferem aos órgãos de proteção e defesa...

Agravo de Instrumento: AI 16138926 PR 1613892-6 (Acórdão)

. 8.078 /90), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa..., em prol da Política Nacional das Relações de Consumo estatuída nos artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n..., combinado com os arts. 105 e 106 , VIII e IX , do Código de Defesa do Consum...

Apelação Cível n. 36087.19 - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

Enunciado administrativo nº 2 do Plenário do STJ, bem como a Teoria do Isolamento dos atos processuais, passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 557 §1º- A do CPC/1973. Presentes os

Agravo de Instrumento: AI 15683195 PR 1568319-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON.TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA E...

Agravo de Instrumento: AI 15889608 PR 1588960-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA ...

Apelação: APL 15896392 PR 1589639-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA PELO PROCON. 1. VANTAGEM ILÍCITA. INOVAÇÃO RECURSAL E D...

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