Art. 161, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

SER OBSERVADA A PREVISÃO DO ART. 161, § 3° DO ECA. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, TORNEM CONCLUSOS. ELAINE CELINA AFRA DA S. SANTOS JUÍZA DE DIREITO... JUNTO AO …

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se. Assim, processe-se nos termos dos artigos 155 a 163 e 164 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CITEM-SE e INTIMEm... (art. 141, §2º do ECA c/c art. 7º, I da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 1010193-09.2018.8.26.0008 - Regulamentação de Visitas - Família - 02/09/2019 do TJSP

, por interpretação extensiva ao artigo 161 , § 3º , do ECA , para o dia 09 de outubro de 2019, às 15:00 horas. 2... da colheita da prova documental, designo audiência de instrução e julgamento para …

Página 3314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

e julgamento para oitiva dos adolescentes Fernando e Adriana, por interpretação extensiva ao artigo 161, § 3º, do ECA... fls. 420/421. 3- Intimem-se as partes através de seus advogados, pela …

Andamento do Processo n. 201871101112 - Procedimento Comum - 15/08/2019 do TJSE

DA SRA. ELISÂNGELA E DA SRA. SILVANIA, BEM COMO DA MENOR DE IDADE ANA, NOS MOLDES DO ART. 161, § 3º E § 4º, DO ECA...: 7094-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.J.D.D.M. INTERESSADO : A.C.D.S. INTERESSADO : …

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Agosto de 2019

A OITIVA DA SRA. ELISÂNGELA E DA SRA. SILVANIA, BEM COMO DA MENOR DE IDADE ANA, NOS MOLDES DO ART.161, §3º E §4º, DO ECA... - OAB: 7094-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.J.D.D.M. INTERESSADO : A.C.D.S. …

Página 616 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Agosto de 2019

a requerida e o adolescente em tela, vez que obrigatórias suas oitivas, conforme art. 161, §§3º e 4º da Lei 8.069/90 (ECA... que a realização de estudo social é atribuição privativa da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00111498920178070013 - Segredo de Justiça 0011149-89.2017.8.07.0013

. 161, §§ 3º e 4º do ECA para ouvir a genitora, assim como o adolescente J. C. A. B.. Dispõe o art. 162 do Estatuto... de todos os meios de prova disponíveis, a teor do que prescrevem os artigos 161

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011149-89.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0011149-89.2017.8.07.0013

DE MORAES OLIVEIRA CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DE MENOR... da audiência necessária para a oitiva das partes prevista no art. 161,…

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

. Nos termos do artigo 161, § 3º, do ECA, deverá constar na intimação da atual guardiã a necessidade de trazer a adolescente... artigo 6º da Lei n° 11.608/03. Ademais, inexistem custas e emolumentos …