Art. 27, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180087124003 MG

-se que a indenização prévia foi fixada no valor total de mercado da gleba. Com efeito, o art. 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código... do Código de Mineração, que, em seu art. 27, IV, determina …

Andamento do Processo n. 0154702.21.2015.8.13.0686 - 13/12/2017 do TJMG

00053 - 0154702.21.2015.8.13.0686 Autor: Paulo Célio de Figueiredo e outros; Réu: Osmano Alves dos Santos Cuida-se de ação de avaliação de renda e indenização, a fim de ter acesso à propriedade em…

Página 5 da Teófilo Otôni do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Dezembro de 2017

corresponde a 75% do valor total), sob pena de inscrição do débito como dívida ativa do Estado de Minas Gerais. Adv - Heberton Barbosa Onofri, Thales Roque da Hora. 00050 - 0123470.59.2013.8.13.0686…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 01015396620098120007 MS 0101539-66.2009.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de setembro de 2017 Mutirão - Câmara Cível II - Provimento nº 391/2017 Apelação /Remessa Necessária - Nº 0101539-66.2009.8.12.0007 - Cassilândia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10217318420168260451 SP 1021731-84.2016.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000466626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021731-84.2016.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que…

Página 161 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Junho de 2017

localizados neste Município de Afonso Cláudio-ES, no entanto, não cumpriu o disposto do artigo 27, IV, do Código de Mineração... de crédito firmada. No presente caso, aplica-se a regra específica …

Página 144 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2017

ais): Inciso XI - Intimar a parte contraria para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e documentos. Cté, 20 de Junho de 2017-NOELMA SOARES DE CARVALHO SILVA -…

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2017

Advogado: Eduardo Pombinho Da Silva (OAB:0022178/BA) Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:0022070/BA) Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:0022063/BA) Perito Do Juízo: Marcus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00017538320158260028 SP 0001753-83.2015.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000870662 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001753-83.2015.8.26.0028, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de competência : CC 00020140220168080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 5 de abril de 2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002014-02.2016.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA…