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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

Andamento do Processo n. 5466236.59.2017.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

, parágrafo único, 57, 105 e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código..., e 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta... de Processo Civil de 2015. Preparo (evento 39). Contrarrazões (evento 4...

Pg. 3964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Preparo... (evento 39). Contrarrazões (evento 48). Os artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, incisos IV e XV..., do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168750 SP 2017/0233412-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.750 - SP (2017/0233412-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 LUIZ GUSTAVO RAMOS NOGUEIRA E OUTRO(S) - SP329800 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUM...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2018

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 749): ATO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória de nulidade. Multa aplicada pelo PROCON, por infração às normas que

Andamento do Processo n. 0021456-45.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :

Pg. 366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :

Pg. 2677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

“Direito Administrativo”, Ed. Impetus, 11. ed. 2006, p. 308) A propósito, este Tribunal, ao apreciar situações idênticas à sub examine, outra coisa não faz senão decidir pela anulação do processo

Pg. 3483. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265349.34.2014.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : SOL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E COBRANÇAS

Pg. 3485. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265349.34.2014.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RECORRIDO : SOL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E COBRANÇAS LTDA O MUNICÍPIO DE

Apelação Cível n. 0008211.21.2015 - 12/07/2018 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008211.21.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EMBARGADO: CHARLES NICKSON GARCIA

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