Art. 106, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

Página 2753 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

inseridas no artigo 18 do decreto 2.181-97 c/c artigos 105 e 106, incisos VII e IX do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 2753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0282745.24.2014.8.09.0006 - 26/08/2019 do TJGO

-97 c/c artigos 105 e 106, incisos VII e IX do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a situação de respeito... I do artigo 56 do Código de Defesa Consumidor. O PROCON tem poder de polícia …

Página 2172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

/c artigos 105 e 106, incisos VII e IX do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a situação de respeito... administrativas em razão de infração às normas de proteção do consumidor, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10012733220168260294 SP 1001273-32.2016.8.26.0294

, artigos 1º, I, IV, 21 da Lei 7.347/1985, artigos 6º, VI, VII, 81, parágrafo único, I, 106, VII da Lei 8.078/1990. Aponta... de toda a coletividade (artigo 5º, inciso XXIII, CF). A propriedade …

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

aplicar as penalidades administradas inseridas no artigo 18 do decreto 2.181-97 c/c artigos 105 e 106, incisos VII e IX... do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a situação de respeito …

Página 8256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

e 106, incisos VII e IX do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a situação de respeito as normas do CDC, não tem...° e 11, do art. 85, levando-se em consideração o trabalho adicional …

Andamento do Processo n. 5466236.59.2017.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

, parágrafo único, 57, 105 e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código..., e 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de …

Página 3964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Preparo... (evento 39). Contrarrazões (evento 48). Os artigos 39, inciso V, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1168750 SP 2017/0233412-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.750 - SP (2017/0233412-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA …

Página 3838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 749): ATO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória de nulidade. Multa aplicada pelo PROCON, por infração às normas que…