Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

Página 2753 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

Ainda sobre o tema, discorrem os eminentes professores Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente, argumentando que: “(...) O vício de competência, dependendo da hipótese, pode ensejar a obrigatória…

Andamento do Processo n. 0282745.24.2014.8.09.0006 - 26/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 22/08/2019 20:26:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0282745.24.2014.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001273-32.2016.8.26.0294 SP 1001273-32.2016.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000018006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001273-32.2016.8.26.0294, da Comarca de…

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2018

(fls.167/175) foi fixado de forma razoável e proporcional, considerando-se os parâmetros previstos no artigo 57 do CDC, ou seja, a gravidade da infração, a vantagem auferida e o enorme potencial…

Página 8256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018

FORNECIMENTO DE PRODUTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. Embora o Procon tenha competência para aplicar as penalidades…

Andamento do Processo n. 5466236.59.2017.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 10/11/2018 16:53:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5466236.59.2017.8.09.0000 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D. RECORRIDOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1168750 SP 2017/0233412-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.750 - SP (2017/0233412-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA …

Página 3838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2018

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 749): ATO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória de nulidade. Multa aplicada pelo PROCON, por infração às normas que…