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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

Andamento do Processo n. 2014.011746-3/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TJSC

, e 460, todos do Código de Processo Civil; e 82, inciso IV, 105 e 106, incisos III, IV e VII, do Código de Defesa... de 1973. Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , com base no art. 105, inciso III, alínea... do Consumidor. Cumprida a fase do art. 542, do Código de Processo Civil. Imperativo anotar,...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

Civil de 1973 . Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor , com base no art. 105 , inciso III , alínea... , inciso II , e 460 , todos do Código de Processo Civil ; e 82 , inciso IV , 105 e 106 , incisos III , IV e VII... , do Código de Defesa do Consumidor . Cumprida a fase do art. 542 , do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 2016 MS 2000.002016-8

Processo: Julgamento: 23/08/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 23.8.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 216533620088190014 RJ 0021653-36.2008.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0021653-36.2008.8.19.0014 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE

Apelação Cível : AC 7561173

APELAÇÃO CÍVEL Nº 756117-3, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ RELATORA:

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4477692 PR 0447769-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0447769-2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 447769-2 COMARCA DE MANDAGUARI - VARA ÚNICA APELANTE:CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADOS:MUNICÍPIO

Pg. 9. Diário de Justiça da União DJU de 30/04/2009

Dra. Aurea Lustosa Pierre INTERESSADO: Conselho Regional de Medicina no estado da Paraíba ASSUNTO: Aumento excessivo dos cursos de medicina e exercício irregular de médicos brasileiros formados no

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2009

REVISOR : DES. CARLOS ESCHER PROCURADOR : ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA 1 APELANTE(S) : CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2011

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator (2729) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.869 - GO (2010/0220090-7) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PROCURADOR : JANAINA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 118062320068190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

, ter havido omissão acerca do disposto nos artigos 22, 39, IV, 56, 105 e 106, VII, do CDC (Lei 8.078/90), bem... artigo 535, do Código de Processo Civil. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer efetiva omissão, contradição... viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, m...

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