com fundamento no artigo 165 do Código de TrânsitoBrasileiro e que o recolhimento da CNH do Apelado tem amparo no artigo268, I..., a penalidade prevista no art. 165 do Código de TrânsitoBrasileir……
para devolução da CNH, contraria texto expresso de lei consubstanciado no artigo 244 , I e artigo268 , I e V... do poder de polícia, em razão da violação das normas previstas no Código de Trânsito …
EDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO S NOMES DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). EXPECA-SE MANDADO PARA O SENTENCIADO EFETUAR O PAGAMEN TO…
NR. PROTOCOLO : 334778-98.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1802 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 42716 GO - VICTOR HUGO DE CASTRO…
Edital de citação/notificação o Bel . Marcelo Nunes Júnior, MASP. 1188595, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão Processante, da 1ª DRPC/7º DPC, no uso de suas atribuições e na forma da lei,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1006580-40.2018.8.26.0344, da Comarca…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0261728-60.2017.8.19.0001 EMENTA. Recurso inominado. Curso de Reciclagem para Condutor-CRCI. …
, D, CP) COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB; E EM FACE DA I NEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART.