com fundamento no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e que o recolhimento da CNH do Apelado tem amparo no artigo 268, I..., a penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileir……
Inciso I do Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0051722-18.2008.8.11.0000 MT
para devolução da CNH, contraria texto expresso de lei consubstanciado no artigo 244 , I e artigo 268 , I e V... do poder de polícia, em razão da violação das normas previstas no Código de Trânsito …
Página 1884 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019
EDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO S NOMES DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). EXPECA-SE MANDADO PARA O SENTENCIADO EFETUAR O PAGAMEN TO…
Andamento do Processo n. 334778-98.2016.8.09.0174 - Acao Penal - 16/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 334778-98.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1802 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO DE OLIVEIRA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 42716 GO - VICTOR HUGO DE CASTRO…
Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Julho de 2019
Edital de citação/notificação o Bel . Marcelo Nunes Júnior, MASP. 1188595, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão Processante, da 1ª DRPC/7º DPC, no uso de suas atribuições e na forma da lei,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006580-40.2018.8.26.0344 SP 1006580-40.2018.8.26.0344
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 1006580-40.2018.8.26.0344, da Comarca…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0261728-60.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0261728-60.2017.8.19.0001 EMENTA. Recurso inominado. Curso de Reciclagem para Condutor-CRCI. …
Andamento do Processo n. 144773-16.2016.8.09.0176 - Ação Penal - 27/11/2017 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 144773-16.2016.8.09.0176 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : CARLOS JUNIOR RODRIGUES PEREIRA ADV ACUS : 44546 GO - MAGNUN VINICIOS HIPOLITO DOS…
Página 1914 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2017
, D, CP) COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB; E EM FACE DA I NEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART.
Andamento do Processo n. 311676-93.2012.8.09.0107 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 311676-93.2012.8.09.0107 AUTOS NR. : 676 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TONI PEREIRA MARIANO VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 40446 GO - JESSICA MENDONCA DONA DESPACHO : PROCESSO:…