Artigo 456 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 456. Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
§ 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não providenciará o inventário, assinando-o com duas testemunhas idôneas . (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 4 de Agosto de 2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0223/2022 (4,5,7,8) ; PE 538 / 22 - CSC (Proc. Nº 013102.006728/2022); OBJETO : Aquisição de Materiais Farmacológico; PARTES : ESTADO DO AMAZONAS e as empresas…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 26 de Julho de 2022

CABRAL, DPC, Mat nº 211547-6 A; SIRLEY MARCOLINO GALVAO REZENDE, EPC, Mat nº 211448-8 A; DARCLEY SEFORA ANTELA VIOLANTE, EPC, Mat nº 221868-2 B; LISSANDRO BARROS DA SILVA, IPC, Mat nº 211317-1 A;…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Julho de 2022

pela prática de crime previsto no artigo 187, do CPM, c/c artigo 82, da Lei nº 1.154, de 09Dez75, a contar de 30 de junho de 2022; 2. EXCLUIR do Serviço Ativo da Polícia Militar do Amazonas e do…

Recurso - TJMA - Ação Deserção - Deserção de Oficial

MANIF-MIN-6aPJESLZ - Código de validação: D7A55452A4 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Processo n° (PJE) Protocolo MP: 029644-500/2021…

Recurso - TJMA - Ação Deserção - Deserção de Oficial

MANIF-MIN-6aPJESLZ - Código de validação: A60A8215E9 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Processo n° (PJE) Protocolo MP: 029644-500/2021…

Petição - TJBA - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO PROCURADORIA JUDICIAL Es EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 8° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° -8 O ESTADO DA…

Recurso - TJBA - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a CEP: - SALVADOR/BA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N° , DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL.

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2022

PROCESSO Nº SEI-E-21/975.008/2004- LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA ID XXXXX. Período Base de 19/08/2012 a 18/08/2017. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio. 01.07.2022 PROCESSO Nº SEI…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-91.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: WESLEY LUIZ DA ROCHA TEIXEIRA E…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX-32.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° XXXXX-32.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA EMBARGANTE:…