Artigo 45 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a exploração do objeto da patente, por alienação ou arrendamento.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto da patente através de divulgação na forma do art. 12, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 1 (um) ano, contado da divulgação.

Página 974 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

do usuário anterior, nos exatos termos do artigo 45 da Lei 9.279 /96, para assegurar à requerente o direito de continuar... requereua antecipação da tutela “[...] para, nos termos do artigo 56 , § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177772 SP 2017/0245440-0

, mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do ?direito consuetudinário? assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96... do recurso especial. A aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040773320148260038 SP 1004077-33.2014.8.26.0038

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Propriedade industrial – Ação cominatória e indenizatória e reconvenção - Alegada violação a patente de modelo de utilidade relativa a um torno semiautomático – Ação julgada parcialmente procedente …

Página 536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

judiciária, mas também porque, no mérito, convenci-me, depois, de que esta é a melhor posição acerca do assunto. 13. Ainda que a lei preveja, em seu art. 56, §1°, a possibilidade de alegação de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031552120134047113 RS 5003155-21.2013.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003155-21.2013.4.04.7113/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003155-21.2013.4.04.7113/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1691269301 PR 1691269-3/01 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1691269301 PR 1691269-3/01 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011285820198260362 SP 1001128-58.2019.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000053978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001128-58.2019.8.26.0362, da Comarca de…

Página 6446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

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