Art. 45 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a exploração do objeto da patente, por alienação ou arrendamento.
§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto da patente através de divulgação na forma do art. 12, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 1 (um) ano, contado da divulgação.

Página 6446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

EM RELAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS. EMPRESA MARIBOI QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 45 DA LEI 9.279/96. CIRCUNSTÂNCIA.... INOPONIBILIDADE DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DO INVENTO. …

Página 788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

Nacional de Propriedade Industrial (INPI), aplicado o artigo 47 da Lei 9279/1996. A propriedade industrial invocada.../1392). II. Irresignados, os réus apelam sustentando ser aplicável o artigo 45

Andamento do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/09/2019 do TRF-3

do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente, sem ônus...Andamento do Processo n. 5001158-57.2016.4.03.6100 - Procedimento …

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente o direito de continuar a exploração do objeto da patente.... PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001158-57.2016.4.03.6100 / 11ª Vara …

Página 634 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

, seja reconhecido o direito do usuário anterior, nos exatos termos do artigo 45 da Lei 9.279/96, para assegurar à requerente... nulidade da patente. A autora requereu a antecipação da tutela “[...] …

Página 2522 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

. 45, LEI 9.279/96. REFORMA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 225, DA LEI ... DA EXPIRAÇÃO DA PATENTE. ART. 210, DA LEI 9.279/96. DANO MORAL IN RE …

Página 324 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

das partes. Dispõe o art. 45 da Lei 9.279 /1996: “À pessoa de boafé que, antes da data do depósito ou de prioridade..., consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. …

Página 325 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

de prosseguir com suas atividades, deve se ater às restrições previstas nos parágrafos do art. 45 , da Lei 9.279 /96... que o art. 209 , § 1º , da Lei de Propriedade Industrial autoriza o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140790920198240000 Indaial 4014079-09.2019.8.24.0000

nos autos que ateste a condição por perito equidistante das partes. Dispõe o art. 45 da Lei9.279/1996: "À pessoa de boa... o direito de prosseguir com suas atividades, deve se ater às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102397220168260006 SP 1010239-72.2016.8.26.0006

ANTERIOR” DA RÉ. ART. 45, LEI 9.279/96. REFORMA. PRESCRIÇAO DE PARTE DA PRETENSAO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO... que se reconheça a condição de “usuária anterior” por parte da ré, à luz …