Art. 161, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 857 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

NOS ARTIGOS 28, § 1º, E 161, § 2º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE GARANTEM TAL DIREITO AO MENOR... SEJA POSSÍVEL, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 16, II, DO ESTATUTO

Página 1362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2018

05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do não cumprimento do AR de página 34. ADV: CRISTIANE VILLASANTI FAGUNDES (OAB 34716/SC), JAQUELINE GAZANIGA (OAB 39581/SC) Processo 0301713-47.2018.8.24.0135 -…

Andamento do Processo n. 0900358-84.2017.8.24.0135 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/07/2018 do TJSC

ADV: VITOR FERREIRA (OAB 34431/SC) Processo 0900358-84.2017.8.24.0135 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: J. de S. -…

Andamento do Processo n. 0900358-84.2017.8.24.0135 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 30/07/2018 do TJSC

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 3 DIAS Adoção C/c Destituição do Poder Familiar n. 0900358-84.2017.8.24.0135 Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina / Requerido: Jaqueline de…

Página 1487 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2018

RELAÇÃO Nº 0536/2018 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da…

Página 1489 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2018

ADV: LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB 17765/ SC) Processo 0302180-26.2018.8.24.0135 - Execução de Alimentos - Prisão Civil - Exequente: D. de M. O. - Executado: T. V. O. - Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 0800451-34.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2018 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800451-34.2018.8.02.0000 Guarda 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Agravante : E. M. R. A. de F. Advogada : Carla Caroline Cavalcante…

Página 169 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Março de 2018

impulso processual de determinar a remessa dos autos ao órgão hierarquicamente superior, a partir de quando se opera a devolutividade, no sentido de transferir ao tribunal o conhecimento da matéria…

Andamento do Processo n. 1001741-95.2014.8.26.0704 - Apelação - 07/03/2018 do TJSP

Nº 1001741-95.2014.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2018

Nº 1001648-29.2016.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valparaíso -…