Art. 27, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180087124003 MG

-se que a indenização prévia foi fixada no valor total de mercado da gleba. Com efeito, o art. 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código... de manifestação acerca do art. 27, III, do Código de Mineração. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170786818005 MG

ao disposto no Art. 27 III , DL 227 /67 através de petição dirigida ao Secretário de Estado e Planejamento e Gestão, afim.... A teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , o acolhimento …

Andamento do Processo n. 3546-71.2007.811.0055 - Alvará Judicial - 07/06/2019 do TJMT

apurados pelo perito judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas..., fundado no artigo 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineracao), para fins …

Página 242 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

E C I D O. Trata-se de pedido de avaliação judicial de renda, fundado no artigo 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código..., alterou o art. 22 do Decreto-Lei 227/67, afastando a necessidade de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008

.” “Ocorre que, consoante art. 27, II e III, Decreto-Lei 227/1967, "O titular de autorização de pesquisa poderá realizar... para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto …

Andamento do Processo n. 0154702.21.2015.8.13.0686 - 13/12/2017 do TJMG

00053 - 0154702.21.2015.8.13.0686 Autor: Paulo Célio de Figueiredo e outros; Réu: Osmano Alves dos Santos Cuida-se de ação de avaliação de renda e indenização, a fim de ter acesso à propriedade em…

Página 5 da Teófilo Otôni do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Dezembro de 2017

corresponde a 75% do valor total), sob pena de inscrição do débito como dívida ativa do Estado de Minas Gerais. Adv - Heberton Barbosa Onofri, Thales Roque da Hora. 00050 - 0123470.59.2013.8.13.0686…

Andamento do Processo n. 0000799-15.2015.8.08.0068 - Procedimento Ordinário - 22/01/2016 do TJES

38 - 0000799-15.2015.8.08.0068 - Procedimento Ordinário Requerente: AGUA DOCE MINERACAO LTDA EPP Requerido: JOSE NILSON TEIXEIRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13798/ES -…

Página 902 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2016

argumentos deduzidos na inicial, observa-se que a peça não veio acompanhada de qualquer documento que indicasse a tratativa com todos os demandados, fazendo juntar tão somente AR (fl. 26) de remessa…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Agosto de 2013

Enquanto não realizada a avaliação e paga a indenização, deve-se repelir a entrada da requerente na área, sob o risco de modificar o atual estado que se encontra o imóvel rural, impossibilitando…