Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0021456-45.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :…

Página 366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Agosto de 2018

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0001354-65.2015.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 09/05/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001354-65.2015.8.10.0039 (13552015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIA CLEUDE MOTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCONES DA COSTA…

Página 1186 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Maio de 2017

Lago da Pedra - MA, 5 de maio de 2017. George Ana Alves Coêlho Araújo Secretária Judicial Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. CRISTÓVÃO SOUSA…

Andamento do Processo n. 2016/0163408-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3458) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.027 - MG (2016/0163408-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES…

Página 3671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 VINÍCIUS TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO(S) - MG108162…

Andamento do Processo n. 303821-51.2016.8.09.0195 - Civil Pública - 12/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303821-51.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO :…

Página 2193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2016

PROPOSITO, INSTA ACENTUAR QUE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA COMPARTI LHAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DA DEFESA COLETIVA EM JUIZO , TAIS INTERESSES NAO SE EXCLUEM; AO CONTRARIO, ADMITE-SE E VEICU…