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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0021456-45.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :

Pg. 366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

Numeração Única: 0021456-45.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.021543-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0001354-65.2015.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 09/05/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001354-65.2015.8.10.0039 (13552015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ANTONIA CLEUDE MOTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCONES DA COSTA

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

Lago da Pedra - MA, 5 de maio de 2017. George Ana Alves Coêlho Araújo Secretária Judicial Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. CRISTÓVÃO SOUSA

Andamento do Processo n. 2016/0163408-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3458) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.027 - MG (2016/0163408-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 VINÍCIUS TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO(S) - MG108162

Andamento do Processo n. 303821-51.2016.8.09.0195 - Civil Pública - 12/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303821-51.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO :

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2016

PROPOSITO, INSTA ACENTUAR QUE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA COMPARTI LHAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DA DEFESA COLETIVA EM JUIZO , TAIS INTERESSES NAO SE EXCLUEM; AO CONTRARIO, ADMITE-SE E VEICU

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