Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 2016/0163408-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

, estabelecido no artigo 4, da Lei Federal n 8.078/90, que garante o respeito à dignidade, saúde, segurança e a proteção...: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ATENDIMENTO..., 82 e 106, VI, do CDC; 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93 e 884 do CC. Alega...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

de serviços bancários, estabelecido no artigo 4, da Lei Federal n 8.078/90, que garante o respeito à dignidade, saúde, segurança... assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS... que houve violação dos arts. 5º, 82 e 106, VI, do CDC; 25, 26 e 27 da...

Andamento do Processo n. 303821-51.2016.8.09.0195 - Civil Pública - 12/09/2016 do TJGO

, CAPUT, E 2, DO CÓDIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR; CUMPRINDO MENCIONAR, EM COMPLEMENTO, QUE O ARTIGO 1 DA LEI N. 7.347/85..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 5, II, E 8 2, I, E 106, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADENTRANDO O MERITO, CONVEM... VEJ AMOS: ART. 1 O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 759/2005 PASSA A VIGOR...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2016

, E 2, DO CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR; CUMPRINDO MENCIONAR, EM COMPLEMENTO, QUE O ARTIGO 1 DA LEI N. 7.347/85..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTS. 5, II, E 8 2, I, E 106, VI, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADENTRANDO O MERITO, CONVEM ANUNCIAR... AMOS: ART. 1 O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 759/2005 PASSA A VIGOR A...

×