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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0001354-65.2015.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 09/05/2017 do TJMA

a reparação (art. 106 , VI , do CDC ).Ante o exposto, julgam-se procedente parcialmente os pedidos, ficando o BANCO ITAU BMG...Andamento do Processo n. 0001354-65.2015.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 09/05/2017 do TJMA PROCESSO ..., somando R$ 4.004, 90. Não vejo má-fé da reclamado, que deve ter agido com...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

a situação criada, sendo o valor de R$ 4.000,00 razoável para a reparação (art. 106, VI, do CDC).Ante o exposto, julgam...(a). Dr. CRISTÓVÃO SOUSA BARROS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra -MA, nos termos do art. 3º, XXV..., III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 0001354-65.2015.8.10....

Andamento do Processo n. 2016/0163408-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3458) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.027 - MG (2016/0163408-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2016

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 VINÍCIUS TEIXEIRA PINHEIRO E OUTRO(S) - MG108162

Andamento do Processo n. 303821-51.2016.8.09.0195 - Civil Pública - 12/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 303821-51.2016.8.09.0195 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO :

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2016

PROPOSITO, INSTA ACENTUAR QUE DOUTRINA E JURISPRUDENCIA COMPARTI LHAM O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DA DEFESA COLETIVA EM JUIZO , TAIS INTERESSES NAO SE EXCLUEM; AO CONTRARIO, ADMITE-SE E VEICU

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