Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
(Revogado)
III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
VI - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - por solicitação do cadastrado; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2024

PROCESSO Nº SEI-030001/021727/2024 - MARTA COUTINHO PINTO, ID Funcional XXXXX, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 5930 (Prefeitura Municipal de…
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Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2024

condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III -escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção…
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Página 30 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Abril de 2024

Condutor: WALTER CACERES MARCAL NETO Registro/PGU: xxx111753xx Órgão de Registro: DETRAN/MS Tipo do Processo: CASSAÇÃO DA PERMISSÃO E CANCELAMENTO DA CNH DEFINITIVA Fundamento legal 148§3 PRAZO: 0…
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Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Abril de 2024

EdiTal dE noTiFiCaÇÃo dE dECisÃo dE proCEsso dE sUspEnsÃo do dirEiTo dE diriGir 1619/2024 lUCianarodErMEl, autoridade de Trânsito da CirETran de laGEs, no uso de suas atribuições legais, com…
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Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 10 de Abril de 2024

e o dia 04/03/2024 por circunstância excepcional abonada. Recife, 08 de abril de 2024. Gabriel Cavalcante -Presidente. Portaria nº 30/2024 – Designar o servidor ALEXSANDRO CORREIA DE MELO, matrícula…
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Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Abril de 2024

12 - Cláusula Décima Segunda - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos: 12 .1 - A Nota de Arrematação somente será fornecida no Sistema de Leilão de veículos após o pagamento integral do preço…
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Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

sabilidade sobre as vistorias de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal e interestadual aos órgãos e entidades executivas de trânsito;…
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Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

dia 25/05/2024 será realizado o bloqueio da CnH e a respectiva anotação da data de início do cumprimento da penalidade imposta . para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser…
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Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

administrativo XXXXX/2023; MarCio MarCiEl CaValHEiro, portador(a) da CnH nº 03972170320, pelo prazo de 3 MEsEs, por infringência ao art. 261, i do CTb, em decorrência do processo administrativo…
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Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2024

portador(a) da CnH nº 01916618840, pelo prazo de 3 MEsEs, por infringência ao art. 261, i do CTb, em decorrência do processo administrativo XXXXX/2023; MaiCon ViEira, portador(a) da CnH nº…
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