Artigo 268 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
Art. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - por solicitação do cadastrado; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000213-13.2021.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1000213-13.2021.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio de Oliveira Leopoldino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial…

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se…

Andamento do Processo n. 1002218-04.2021.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1002218-04.2021.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cleiton Luiz de Castro e Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 00149103120208140401 - Termo - 02/12/2021 do TJPA

PROCESSO: 00149103120208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA A??o: Termo Circunstanciado em: 29/11/2021 AUTOR DO FATO:BEATRIZ CUNHA DOS…

Página 4010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0334/2021 Processo 0000713-92.2021.8.26.0210 (processo principal 1000082-34.2021.8.26.0210) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Residencial Bárbara - Guaíra Spe Empreendimentos…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

Circunstanciado em: 29/11/2021 AUTOR DO FATO:BEATRIZ CUNHA DOS SANTOS AUTOR DO FATO:ADRIA CATARINA GRACA BAENA AUTOR DO FATO:FLAVIA RAFAELA GUIMARAES SOUZA AUTOR DO FATO:GABRIEL SANTOS RODRIGUES…
anteontem

Página 10 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Dezembro de 2021

01686762350, 2019.052354, 363221, Art. 165; DANIEL HELENO TENORIO, 00519148410, 2018.081824, 324021, Art. 165; DANILO CAIO DA SILVA VIEIRA, 04160849714, 2019.066733, 363621, Art. 165; DARIO MATIAS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005544-55.2016.8.16.0173 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005544-55.2016.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SEBASTIAO MATIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIZ IRAJA NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR | 22214/PR WANDERLEY…

Andamento do Processo n. 1500019-81.2019.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1500019-81.2019.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE CARLOS DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOSÉ CARLOS DA SILVA…

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

arquivem-se os autos em seguida. P.I. - ADV: CLAUDIA PELLEGRINI (OAB 120726/SP) Processo 1022805-20.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia…