Art. 44, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081181802 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70081181802 (Nº CNJ: 0090089-98.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081181802 RS

Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Dispositivo da sentença dúbio quanto à extensão da condenação. Determinação de pagamento da contrafação proporcional a cada máquina ou...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079819439 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70079819439 (Nº CNJ: 0347155-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079819439 RS

Agravo de instrumento. Propriedade industrial e intelectual. Dispositivo da sentença dúbio quanto à extensão da condenação. Determinação de pagamento da contrafação proporcional a cada máquina ou ...

Andamento do Processo n. 347155-86.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJRS

0008- 70079819439 (ELETRÔNICO) (CNJ: 347155-86.2018.8.21.7000) - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL - 3. VARA CIVEL - PASSO FUNDO (CNJ: 17367-27.2014.8.21.0021) MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS...

Página 19 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2018

0003- 70078132966 (CNJ: 178508-31.2018.8.21.7000) - SEGUROS - 1. VARA - SAO SEBASTIAO DO CAI (68/ 11100029948) - CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA , SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A (ADV(S)...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10031616520188260100 SP 1003161-65.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000657928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 1080106-69.2013.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2018 do TJSP

Nº 1080106-69.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 1629 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS OU DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10801066920138260100 SP 1080106-69.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000470976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080106-69.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...