Art. 27, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

da inutilização da área de 9,76 ha, como dispõe o inciso II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita pode ser... II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

da inutilização da área de 9,76 ha, como dispõe o inciso II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita pode ser... II do artigo 27 do Código de Minas, uma vez que a área descrita …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180087124003 MG

-se que a indenização prévia foi fixada no valor total de mercado da gleba. Com efeito, o art. 27 do Decreto-Lei 227/67 (Código... expressivo a ponto de alcançar o valor máximo da indenização (art.…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00017569420188080008

.” “Ocorre que, consoante art. 27, II e III, Decreto-Lei 227/1967, "O titular de autorização de pesquisa poderá realizar... para fazer frente à indenização apurada mediante procedimento previsto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010342020148240052 Porto Uniao 0001034-20.2014.8.24.0052

um dos quesitos formulados pelo juízo (item d , fl. 139), com fundamento no art. 27, II, do Decreto-Lei n. 227/67. O dispositivo... O VALOR DA PROPRIEDADE COM SEUS ACRÉSCIMOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE …

Página 10595 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2018

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -…

Andamento do Processo n. 8001663-03.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 08/02/2018 do TJBA

DESPACHO 8001663-03.2018.8.05.0000 Habeas Corpus Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Da Silva Alvin Advogado: Jorge Da Silva Alvin (OAB:0048279/BA) Impetrado: Juiz Da 3ª Vara De Tóxico…

Página 44 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2018

Assevera que, "como a impetrante já imaginava, o laudo elaborado pelo perito suspeito foi catastrófico para os seus legítimos interesses, na medida em que, contrariando o art. 27 do Código de…

Andamento do Processo n. 0018761-74.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 22/08/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Mandado de Segurança nº 0018761-74.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator : Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Impetrante : Bahia…

Página 40 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2017

Dê-se ciência ao Juízo da causa. Determino, outrossim, a intimação do requerido para, querendo, se manifestar sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Aduz que…